Projeto de Lei garante cumprimento da data-base

O Projeto de Lei 228/2018 tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. O projeto, que foi apresentado ao portal E-Cidadania e tem como relator o senador Hélio José (PROS-DF), beneficia apenas os servidores públicos federais, mas uma sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está para garantir a todos os servidores públicos o cumprimento dos seus direitos salariais.