Texto ainda segue sem data para ser votado na Câmara Municipal
Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um projeto de lei que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Maceió e não pagas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (IPREV) referentes ao período de 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. Entre as justificativas da Prefeitura de Maceió, autora do projeto, está a de manter equilíbrio fiscal por conta da crise gerada pela pandemia de covid-19.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto está amparado na Lei Complementar nº. 173/2020, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O tema tem gerado debates entre os vereadores e segundo Samyr Malta (PTC), líder do prefeito Rui Palmeira (sem partido) na Casa de Mário Guimarães, estão espalhando mentiras sobre o assunto por causa das eleições que se aproximam.
“Não será calote, após o prazo de 10 meses, esse passivo volta a ser pago. O PL é por conta de uma lei em que o Governo Federal, como forma de ajudar os municípios nessa crise da pandemia, autoriza o não recolhimento da parte patronal das previdências próprias. Estão espalhando fake news eleitoral para pressionar os vereadores”, afirma o parlamentar
O projeto, segundo a assessoria de comunicação da CMM, não tem previsão para ser votado, pois “ainda tramita nas comissões” da Casa. De acordo com o portal do parlamento-mirim, falta o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Já para o vereador Galba Netto (MDB), através de sua assessoria, a proposta do prefeito é uma “covardia, principalmente nesse momento de incertezas e insegurança devido a pandemia”.
Na sessão plenária de 4 de agosto, o parlamentar foi mais incisivo em suas críticas.
“Não bastasse o aumento da alíquota, de 11% para 14%, o servidor, que não teve um real de aumento no governo Rui Palmeira, e ainda vê sua previdência ser destruída através de uma improbidade. Ele não mandou sequer o impacto dessas medidas. É uma imoralidade”, afirmou Galba Netto. “Todos os técnicos da prefeitura estavam na audiência pública sobre o orçamento que realizamos e nenhum conseguiu mostrar diminuição de arrecadação em 2019. Ao contrário, um deles mostrou aumento de arrecadação”, completou o emedebista.
SERVIDORES
O posicionamento do vereador Galba Netto é, em via de regra, igual ao do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref). Por meio de nota, seu presidente interino, Ricardo Gomes, diz repudiar a proposta e que já solicitou ao Iprev um estudo de impacto que a medida pode causar nas contas da previdência municipal, mas, segundo ele, sem resposta até o momento.
“Absurdo maior será se essa PL for aprovada pelos vereadores, pois o prefeito Rui Palmeira está querendo deixar uma bola de neve para a próxima gestão, sem necessidade. Ele não mostra nenhum estudo de que as contas estão com problemas, pois não existe. O Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e também dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió”, afirma Ricardo Gomes.
O Sindspref considera a pandemia uma “desculpa” para prejudicar os servidores municipais.
“O Sindspref também pede a intervenção do Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio do Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, para investigar as contradições dos atos relevantes a estas questões da Prefeitura Municipal de Maceió”, destaca a assessoria de comunicação do sindicato.
DEPUTADO
Segundo o deputado estadual Galba Novaes (MDB), em sessão plenária na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de 4 de agosto, o Iprev deixaria de receber cerca de R$ 16 milhões com a proposta.
PL prevê pagamento de parcelas suspensas
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de julho, a Mensagem Nº 30 traz a íntegra da proposta da Prefeitura para suspender recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas entre 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. No texto, há a previsão de que o passivo a ser deixado pela medida deverá ser pago depois.
No parágrafo 3º do Artigo 1º do PL conta que a “autorização para a suspensão de que trata este artigo não afasta a responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº. 9.717, de 1998, inclusive as relativas ao plano financeiro previsto na segregação da massa dos segurados”.
No caput do Artigo 2º, fica explícito que tudo deverá ser pago posteriormente. “As contribuições previdenciárias patronais de que trata o caput do art. 1º, cujo repasse tenha sido ou venha a ser suspenso, deverão ser pagas com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de Janeiro de 2021”, mas que “fica autorizado que as contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de Janeiro de 2021”, ressalta o Parágrafo Único deste artigo.
Já o Artigo 3º estabelece que as parcelas deverão ser afetadas pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo de parcelamento.
“[…] respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações vincendas a partir de Janeiro de 2021, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas”, diz o Artigo 3º da Mensagem 30.
Nas justificativas, também publicadas no DOM, o prefeito Rui Palmeira destaca os efeitos da pandemia de covid-19 e que a proposta buscar equilibrar fiscalmente o Município de Maceió.
“Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, afirma o prefeito no DOM.