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JHC assina carta-compromisso em defesa dos servidores públicos municipais

Candidato a prefeito se comprometeu a atender reivindicações da categoria

Os representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió receberam o candidato à prefeitura João Henrique Caldas (PSB) para a assinatura de uma carta-compromisso com os servidores públicos municipais na tarde desta quarta-feira (18), na sede do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed), no Trapiche da Barra.

Para Sidney Lopes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) é muito importante que o próximo chefe do Executivo Municipal coloque em dia todas as pendências com os trabalhadores, pois não foi fácil enfrentar oito anos de perseguições do Rui Palmeira.

 

“Precisamos de alguém a frente da Prefeitura de Maceió, que respeite a legislação municipal e valorize o funcionário público. Somos essenciais para a prestação de serviços em todas as áreas da cidade e merecemos respeito”, expõe Sidney.

 

JHC explica que é necessário investir na classe. “Quando a gente investe no servidor público, é para que ele se mantenha sempre atualizado, motivado, preparado para atender o cidadão com qualidade e eficiência”, expõe.

Leia a carta-compromisso:

Eu, João Henrique Caldas, candidato(a) ao cargo de Prefeito da cidade de Maceió – AL, assumo a responsabilidade de caso eleito nas eleições de 2020, durante o meu mandato, atender às reinvindicações propostas pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió.

    1. Cumprir a legislação vigente no que se refere a acordos de reajuste respeitando a data base dos servidores concedendo reposição das perdas salarias e ou reajustes inflacionários mais ganho real.
    1. Respeitar a legislação e implantar a insalubridade para os servidores que tem direitos garantidos estatutários e os que trabalham expostos aos Riscos bacteriológicos com os seus respectivos graus de exposição.
    1. Renovação imediata dos convênios de consignação em folha de pagamento relativos à contribuição sindical dos servidores públicos municipais filiados às instituições sindicais (direito que já consta em lei).
    1. Imediata implantação administrativa das progressões por mérito e por titulações respeitando os planos de cargos e salários dos servidores.
    1. Pagar o 13º Salário de acordo com mês de aniversário em respeito à legislação Municipal.
    1. Estabelecer critérios institucionalizados para remoção ou cedência de servidores entre Secretarias.
    1. Suspender os descontos ilegais de insalubridade e de licenças médicas durante período de férias.
    1. Cumprimento da legislação que trata da manutenção da mesa de negociação entre o Movimento Unificado e a Administração
    1. Incorporação da gratificação do PSF e demais gratificações no salários de servidores que tenham direito à incorporação a partir de 10 anos de efetivo exercício no serviço público no município de Maceió.
    1. Garantir que nenhum servidor efetivo do município de Maceió tenha salário menor que o salário mínimo.
    1. Garantir que a forma de ingresso no serviço público do município de Maceió seja através de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado (PSS), na forma da lei vigente.
    1. Promulgar Eleições Diretas para Gerentes de Unidades de Saúde de acordo com a lei do município de Maceió já existente.
    1. Reabilitar as equipes do Programa Saúde da Família que foram descredenciadas.
    1.  Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família em Maceió respeitando a legislação no tocante à forma de ingresso no serviço público.
    1. Ampliar as equipes de saúde bucal da Estratégia Saúde da Família em Maceió.
  1. Criação do Núcleo de Saúde do Trabalhador da Prefeitura Municipal de Maceió.

 

 

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Sindspref critica atos contra o Servidor Público

Dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público no Brasil

Brasil conta com cerca de 12 milhões de servidores públicos, entre municipais, estaduais, federais e militares, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). São milhões de trabalhadores, que nesta quarta-feira (28) não tem muito o que comemorar, pois são o centro das perseguições e críticas do governo de Jair Bolsonaro.

Os funcionários públicos mais afetados com os ataques das reformas previdenciária e administrativas são os que recebem as menores remunerações e atuam em áreas como saúde, assistência social, educação, serviços gerais e administrativo. Eles representam 53,1% da categoria, uma grande maioria, que ganha até 4 salários mínimos de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Para Ricardo Gomes, presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), o problema estão nos cargos de direção, no modo de se fazer política, e não nos servidores públicos.

“A maioria dos trabalhadores não fazem parte da elite, de juízes, militares, procuradores que recebem altos salários e benefícios, eles são os nossos professores, merendeiras, enfermeiros, agentes de saúde, e tantos outros que atendem a população nas suas necessidades básicas e essenciais. Eles sim representam o funcionário público e sua luta diária para a manutenção da democracia e para a prestação de serviços para a população, mas infelizmente são eles que pagam o preço da corrupção e da boa vida dos políticos e dos grandes empresários”, expõe.

A reforma previdenciária deixou os altos salários de fora, da mesma forma como a reforma administrativa apresentada em setembro à Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

“A redução de concursos públicos, a prioridade em contratar terceirizados, a flexibilização da estabilidade do servidor, são questões que irão criar meios de beneficiar apadrinhamentos políticos e de colocar pessoas irresponsáveis e sem capacidade para exercer a função, principalmente em serviços de atendimento a população mais carente”, explica Ricardo Gomes.

Em Maceió, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) estabeleceu um ataque ao servidor público municipal durante os seus dois mandatos a frente do Executivo Municipal, entre eles estão: as tentativas frustradas em alterar o nosso Plano de Cargos e Carreiras, o calote no 13º salário do servidor público e na parte patronal da previdência municipal, a sua indisposição em conceder as progressões por mérito e por titulação e a sua inadimplência em atualizar o salário da categoria, com ganhos reais.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

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Por 14 votos a 7, vereadores aprovam “PL do Calote”

Projeto de Lei vai suspender o pagamento patronal da previdência dos servidores públicos municipais de Maceió

Um ataque velado aos trabalhadores, que desde julho se manifestam contra o “PL do Calote”. Na tarde de quinta-feira (8), 14 vereadores agiram de forma inconsequente ao votar favorável ao governo. Eles aprovaram o Projeto de Lei nº 61.220/2020, contra a vontade de apenas sete vereadores, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Maceió, em Jaraguá.

Desde julho, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió realiza manifestações contra o “PL do Calote” | Foto: Sinteal

Não bastasse o aumento da alíquota previdenciária, que era 11% e passou para 14%, representando menos 3% no salário do servidor público municipal, que sofre desde 2015 com perdas salariais. O Projeto de Lei autorizou o prefeito, Rui Palmeira (PSDB), a suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Significa, que a conta ficará para a próxima administração.

Presidente interino do Sindspref, Ricardo Gomes

O presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, repudiou os 14 vereadores que votaram contra os servidores – Simone Andrade (DEM), Ana Hora (MDB), Antônio Hollanda (MDB), Chico Filho (MDB), Ib Brêda (MDB), Luciano Marinho (MDB), Eduardo Canuto (Podemos), Kelmann Vieira (Podemos), Fátima Santiago (Progressistas), Aparecida Augusta (Progressistas), Silvânia Barbosa (PRTB), Mauro Guedes Júnior (PSD), Zé Márcio Filho (PSD) e Samyr Malta (PTC).

“Rui Palmeira aumenta a alíquota previdenciária do servidor, mas não quer pagar a parte dele e a maioria dos vereadores são favoráveis! O Iprev não foi feito para financiar a Prefeitura de Maceió, ele é a aposentadoria dos servidores municipais. Indignação é pouco para o que estou sentindo com a atitude desses 14 vereadores. Se fosse a previdência deles, queria ver como seria essa votação”, expõe Ricardo.

ENTENDA

Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, Rui Palmeira (PSDB), pediu a suspensão do pagamento da parte do Executivo Municipal para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.

Nenhum estudo prova desequilíbrio fiscal na Prefeitura de Maceió e o Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

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PL do Calote foi retirado de pauta, mas pode ser votado na próxima quinta-feira

Projeto de Lei que suspende o pagamento patronal da previdência dos servidores públicos municipais de Maceió não foi votado pelos vereadores

A votação de um Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, conhecido como “PL do Calote”, para suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), foi suspensa pelos vereadores na tarde desta terça-feira (29), mas pode ser apreciada na próxima quinta-feira (1º).

O PL é assunto de debates, manifestações e reuniões dos servidores públicos municipais, desde junho deste ano, quando foi enviado pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), em caráter de urgência para ser votado na Câmara Municipal de Maceió. A pressão dos trabalhadores com o legislativo municipal, conquistou até então, a retirada do assunto da pauta do dia, toda vez que ela é inserida.

O presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, alerta aos trabalhadores, que a luta não se encerrou. “A pressão que a gente exerce no governo é fundamental para que essas atrocidades não sejam aprovadas. O prefeito quer dar um calote na nossa previdência e deixar a conta para o próximo prefeito. Nossa luta sobre esse assunto só acaba, quando o “PL do Calote” quando for excluída da pauta de forma definitiva”, ressalta.

Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, Rui Palmeira (PSDB), pediu no dia 4 de junho, a suspensão do pagamento da parte do Executivo Municipal para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

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20 de setembro, Dia do Funcionário Público Municipal

Mesmo diante de tantos desafios, os servidores públicos municipais dedicam diariamente sua vida, seu trabalho, para servir a população.

A diretoria do Sindspref, parabeniza os funcionários públicos municipais pelo seu dia 20 de setembro. A contribuições que todos deixam para o funcionamento dos nossos municípios são de grande importância e merece todo respeito, valorização e dignidade.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

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TJ determina o restabelecimento imediato do pagamento do 13º no mês de aniversário dos servidores

Em caso de descumprimento, Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil

Por Delane Barros| Portal Agora Alagoas

Foto: Pei Fon

O prefeito Rui Palmeira recebeu mais uma derrota judicial na quebra-de-braço contra os servidores do município de Maceió. A primeira turma do Tribunal de Justiça do Estado decidiu ontem, 9, por unanimidade, que a Prefeitura de Maceió restabeleça o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais nos meses de aniversário imediatamente, conforme preconiza a legislação municipal e proceda ao pagamento dos meses em atraso.

A ação, movida pelo Sindicato dos Servidores da Saúde Pública de Maceió (Sindsaúde), também determina uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da medida, até o limite de R$ 50 mil.”Recebemos essa notícia com muita alegria, pois o Tribunal faz valer o cumprimento da lei municipal e o servidor consegue ter seu direito restabelecido, de receber o décimo terceiro salário que está pendente e também traz tranquilidade aos servidores que ainda não o receberam”, afirmou o presidente do Sindsaúde, Tarsys Henrique.

A Prefeitura de Maceió suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário alegando questões financeiras em virtude da pandemia do novo coronavírus. Estão pendentes, até agora, os meses de maio, junho, julho e agosto.

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Servidores da prefeitura de Maceió protestam por 13º salário

Sindspref ressalta decisão judicial que determina o pagamento do provento; Semec destaca crise gerada pela pandemia

Por Tribuna Hoje

Para cobrar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal de Maceió, um grupo de servidores realizou um protesto na Câmara Municipal de Maceió (CMM) na tarde de quinta-feira (10). Este foi o segundo dia de manifestações na Casa de Mário Guimarães.

Segundo a assessoria de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana Estadual de Alagoas (Sindspref), na quarta (9), “a categoria esteve tentando um diálogo com os vereadores sobre o assunto, mas a representante do prefeito, vereador Samyr Malta [PTC], não estava presente e ficou combinado, por meio dos vereadores Francisco Sales [PSB] e Silvania Barbosa [PRTB], uma reunião nesta quinta entre os representantes do Legislativo e uma comissão dos servidores”.

Na avaliação do presidente interino do Sindspref, Ricardo Gomes, a oposição está mais sensível ao pleito dos trabalhadores. “O prefeito vive passando por cima da lei e não podemos deixar que isso aconteça”, afirma.

A assessoria do Sindspref ressalta haver uma decisão judicial que obriga o pagamento do 13º salário dos servidores municipais de Maceió.

“O Sindspref deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio”, relata.

OUTRO LADO

Em nota, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) afirma buscar alternativas para garantir os serviços prestados à população e ressalta que a pandemia de covid-19 gerou dificuldades financeiras para o Município de Maceió.

“Diante das dificuldades financeiras trazidas pela pandemia e pela queda na arrecadação, cumprir com o pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário ficou cada vez mais difícil”, relata. “Como solução para minimizar os impactos, a Prefeitura está programando a quitação do 13° salário dos aniversariantes de maio a dezembro, para ser efetuada ainda em dezembro. No entanto, caso a realidade dos caixas municipais melhore, o prazo pode ser antecipado”, completa a Semec.

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Servidores protestam pelo pagamento do seu 13º salário

Prefeitura de Maceió está se apossando indevidamente do 13º dos trabalhadores desde o início da pandemia do Covid-19

As investidas contra o servidor público municipal por parte do prefeito Rui Palmeira (PSDB), são muitas, entre elas a retirada do direito ao pagamento do 13º salário, que é pago no mês do aniversário do funcionário público. Na cidade de Maceió é lei desde 2005, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal. Diante deste cenário, os trabalhadores se reúnem em protesto nesta quinta-feira (10), pelo segundo dia consecutivo, às 15h em frente a Câmara Municipal de Maceió, Jaraguá.

Representantes do Sindpspref durante ato a favor do décimo terceiro salário dos servidores

 

Na tarde de quarta-feira (9), a categoria esteve tentando um diálogo com os vereadores sobre o assunto, mas a representante do prefeito, vereador Samyr Malta (PTC) não estava presente e ficou combinado, por meio dos vereadores Francisco Sales (PSB) e Silvania Barbosa (PRTB), uma reunião nesta quinta-feira (10), entre os representantes do legislativo e uma comissão dos servidores.

Para o presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, a oposição está ao lado dos trabalhadores. “O prefeito vive passando por cima da lei e não podemos deixar que isso aconteça. Eu como representante do sindicato, convoco todos os servidores para se fazerem presente aqui, na Câmara Municipal de Maceió, onde é a casa do povo, às 15h”, clamou.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio.

A Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal sem qualquer publicação oficial, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal.

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Entenda as propostas do governo para mudar regras do funcionalismo público

Por Antonio Temóteo | Do UOL, em Brasília

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou na quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa que enviará ao Congresso Nacional. O texto acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, a proposta extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
A reforma é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados. Depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada. Veja abaixo os principais pontos da proposta do governo.

Servidores sem estabilidade

Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. Pela proposta de reforma administrativa, a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos, considerados de Estado. Haverá cinco regimes diferentes de contratação:
Cargos típicos de Estado
Terão direito a estabilidade após três no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado.
Segundo o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas.
Cargos por prazo indeterminado
Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.
Contrato por prazo determinado
Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.
Cargos de liderança e assessoramento
Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via “processo de seleção simplificado”, ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados.
Vínculo de Experiência
Todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência. Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho.
Para os demais servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Passado esse prazo, os mais bem avaliados serão efetivados.
Fim de promoções automáticas e benefícios
A proposta extingue diversos benefícios pagos hoje aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores. Os atuais manterão esses direitos. Deixarão de existir:
  • Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho)
  • Aumentos retroativos;
  • Férias superiores a 30 dias por ano;
  • Adicional por tempo de serviço;
  • Aposentadoria compulsória como punição;
  • Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  • Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
  • Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde;
  • Progressão ou promoção baseada exclusiva em tempo de serviço;
  • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Presidente poderá extinguir órgãos e cargos
A proposta também quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.
O governo diz que hoje há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos e as mudanças na estrutura administrativa precisam ser feiras via lei aprovada pelo Congresso. Segundo a equipe econômica, isso torna os processos muito demorados.
Salários iniciais mais baixos
O governo disse que também vai encaminhar ao Congresso outras mudanças, mas que não estão na PEC. Elas seriam feitas após a aprovação da PEC. Uma delas é reduzir os salários iniciais no serviço público, muito mais altos que os do setor privado, segundo o governo.
Outro plano é ampliar o número de faixas salariais para evolução ao longo da carreira, o que faria com que o servidor demorasse mais tempo para chegar ao topo.
Demissão por mau desempenho
Outra proposta do governo que não está na PEC é a demissão de servidores por mau desempenho. Diferentemente das outras mudanças, esta também se aplicaria aos servidores atuais.
A previsão legal para esse tipo de demissão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada por falta de regulamentação. O governo não detalhou como será a proposta.
Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar
Além de não afetar servidores atuais, a proposta de reforma administrativa do governo não vai atingir futuros magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. O governo alega que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Essas mudanças precisariam ser feitas pelo presidente do Congresso Nacional, pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo procurador-geral da República. Apesar disso, os demais servidores da Justiça, do Legislativo e do Ministério Público são atingidos pela reforma.
No caso dos militares, o governo diz que não foram incluídos na reforma administrativa porque já fez mudanças na carreira das Forças Armadas no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.
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Nota de Repúdio – Veto 17

A diretoria do Sindspref, vem a público expressar seu repúdio ao Congresso Nacional e ao Governo Federal que a todo custo tentam retirar direitos dos servidores públicos.

O Senado Federal, já havia realizado o veto 17, na Lei nº 173/2020. Mas o presidente Jair Bolsonaro em mais uma de suas investidas contra o trabalhador, conseguiu reverter a decisão do Senado na Câmara dos Deputados,  na quinta-feira (20/08),com 316 votos a favor e 165 contra o congelamento de salários e das carreiras de todos/as os/as profissionais das áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, dentre outras, de todas as esferas da União, até o dia 31 de dezembro de 2021.

É vergonhoso a total falta de desrespeito e desprezo com os funcionários públicos das três esferas de governo, que até 31 de dezembro de 2021,  não terão reajustes salariais,  não poderão contar o tempo decorrido durante este período para conceder pagamento de progressões funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios.

 

*presidente afastado por conta das eleições municipais