Sindspref é contra a PEC 186

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) vem a público se pronunciar contra a proposta de emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, e que deverá ser votada na próxima quinta-feira (25).

Se aprovada, um abismo de insegurança e retrocesso social estarão preparados para vir à tona com a retirada de dispositivos fundamentais da Constituição de 1988, que asseguram serviços básicos da saúde e da educação. A PEC Emergencial desvincula as receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

 

Se aprovada, mais uma perseguição nítida e enfática do desgoverno Bolsonaro contra os servidores públicos estará em prática, pois a proposta autoriza a redução salarial e a jornada de trabalho em até 25% dos servidores públicos nas três esferas do governo, além de suspender progressões automáticas, aumentos salariais, auxílios, vantagens, benefícios e reestruturação de carreira.

 

O auxílio emergencial, necessário e essencial para milhões de famílias brasileiras subsistirem em um momento de crise derivada da falta de gestão pública no enfrentamento da pandemia do Covid-19, não deve ser compulsoriamente vinculado a perdas de direitos constitucionais.

 

Já perdemos muito! Não devemos nos calar diante de mais retiradas de direitos, principalmente quando estamos enfrentando não só uma pandemia, mas também um presidente fraco, inconsequente e impotente diante das crises, que gerou mais insegurança criando e agravando diversos problemas nacionais.

Sindspref pede agilidade nos processos de aposentadoria

Presidente e diretor do Sindspref estiveram em reunião com o diretor-presidente do Iprev Maceió para pedir celeridade nos processos de aposentadoria

Os servidores públicos municipais de Maceió procuram o auxílio do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) em diversas situações, uma delas é em relação a lentidão na conceção do benefício previdenciário de aposentadoria. Foi por isso, que o presidente do Sindspref, Sidney Lopes, e o diretor, Marcelo Brasileiro, se reuniram na manhã desta sexta-feira (19) com o diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev), Adalberto Bandeira.

O diretor-presidente do Iprev informou, que os trabalhos para agilizar a aposentadoria dos trabalhadores estão em andamento, tendo em vista que existe a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para desburocratizar alguns documentos, como a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e extratos previdenciários dos períodos de contribuições no INSS.

Para Sidney Lopes é muito importante que ocorra celeridade nos processos tanto por parte do Iprev quanto da Procuradoria Geral do Município (PGM). “Procuramos saber sobre a determinação do Iprev em relação aos processos de aposentadoria parados na PGM, pois é É injusto e indigno com o trabalhador esperar tanto tempo por este direito e ainda ficar em uma fila, sem tempo determinado para seu fim”, ressalta.

Sindspref inicia recesso de fim de ano no dia 18

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) começa o recesso de final de ano na próxima sexta-feira (18) e vai até o dia 10 de janeiro de 2021.

O presidente do Sindspref, Sidney Lopes, anunciou que a tradicional festa de fim de ano teve que ser cancelada, por causa da pandemia do covid-19 que gerou o novo decreto de emergência do Governo de Alagoas, o qual proibiu a realização de eventos com mais de 300 pessoas e recomendou aos eventos menores, que estes sejam virtuais.

“O Governo de Alagoas publicou o decreto de emergência baseado nos crescentes casos do covid-19 e por isso tivemos que cancelar a nossa festa, mas o sorteio dos prêmios serão realizados em janeiro de forma virtual. Assim que retornamos do recesso iremos divulgar o dia e a hora”, explica Sidney.

Toda a diretoria do Sindspref deseja a todos e a todas muita saúde, paz e abundância nesse ano que se encerra.

Um golpe à Educação

A permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional (EC) 108/2020 possui a intenção de fornecer mais investimentos, melhores condições e valorizar as escolas públicas, os profissionais da educação pública e os estudantes, que dependem da rede pública de ensino.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), entende que o texto para a regulamentação do Fundeb, enviado para ser aprovado pelo Senado Federal, não será eficaz no combater às desigualdades sociais. Em vez disso, a bancada bolsonarista pauta uma agenda que promove as desigualdades oferecendo privilégios para os já privilegiados.

O novo texto que segue para aprovação, estende a distribuição dos recursos para escolas privadas, flexibiliza o teto para pagamento de salários e usa o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), como parâmetros para a divisão dos investimentos.

Dessa forma, o melhor sempre ganhará mais! As escolas que tiverem mais dificuldades, nunca terão uma oportunidade igual de ensino. Pedimos, que a regulamentação do Fundeb garanta igualdade de ensino e melhores investimentos para o setor público!

Segundo turno: Sindspref pede respeito e valorização para próximo gestor

Alfredo Gaspar ou JHC, maceioenses decidem próximo prefeito de Maceió amanhã

 

O segundo turno das eleições municipais acontece neste domingo (29), permanecendo em horário ampliado, entre 7h e 17h; sendo das 7h às 10h preferencial para pessoas acima de 60 anos. Em Maceió, a vaga de prefeito será decidida entre Alfredo Gaspar de Mendonça (MDB) ou João Henrique Caldas (PSB). O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, pediu para que o próximo chefe do Executivo Municipal tenha maior respeito e valorização aos funcionários públicos.

“Rui Palmeira (PSDB) passou oito anos perseguindo o servidor, negando seus direitos trabalhistas e tentando retirar seus direitos, dizendo que o município não tem dinheiro para pagar o trabalhador. Ele está deixando um passivo enorme para a categoria, que acumula perdas salariais desde 2015. Por isso, pedimos que o próximo prefeito tenha respeito pelos seus funcionários, valorize quem trabalha nas escolas, nos postos de saúde, nas ruas, nas secretárias, em todos os setores do nosso município”, expõe.

A data-base do servidor público municipal de Maceió é em janeiro. Em 2020, antes de ser decretado a pandemia do covid-19 no Brasil e o Governo Federal estabelecer que os servidores não poderia receber aumento salarial o Sindspref enviou ofício formalizando a reposição salarial em 21,03%, percentual referente às perdas salariais de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Rui Palmeira negou esse direito, tentou implementar um pacote de maldades, segurou o pagamento do décimo terceiro salário do servidor e ainda fez o calote da previdência municipal.

“Todas essas situações concebidas pelo Rui Palmeira foram desnecessárias, deixando diversas questões pendentes para o próximo prefeito. Esperamos, que quem assumir a Prefeitura, realize uma auditoria em todas as secretarias para acabar com a história de culpar o servidor por tudo. Esperamos que o novo gestor cumpra o plano de cargos e carreiras, como as progressões por mérito e por titulação, que ele realize a reposição salarial anual, pague a insalubridade a quem deve receber, que pague o piso salarial nacional dos agentes de saúde e que nenhum servidor receba abaixo do salário mínimo”, reflete Sidney Lopes.

Foto: Pei Fon

“Precisamos de alguém a frente da Prefeitura de Maceió, que respeite a legislação municipal e valorize o funcionário público, que mantenha um diálogo aberto com os sindicatos, que são os representantes dos trabalhadores, pois somos essenciais para a prestação de serviços em todas as áreas da cidade e merecemos respeito”, finaliza o presidente do Sindspref.

20 de novembro: para além da história, uma data para reforçar a resistência e identidade negra

Dia Nacional da Consciência Negra foi escolhido em memória a Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra ao período escravocrata

Por Vanessa Ataide/Ascom Adufal 

“Eu estava indo pegar um ônibus e meu amigo branco correu na minha frente. Eu tive que correr atrás dele, porque já tinha uma ronda no bairro na esquina olhando para gente. Eu gritei, mandando ele parar, porque um preto correndo atrás de um branco sempre soa suspeito”. O relato do profissional de Relações Públicas e social media, Alexssandro Souza, é apenas uma amostra do que é o racismo no Brasil e o reflexo de uma sociedade que, legalmente, pode ter abolido a escravização do povo negro, mas que ainda os mantém em condições subalternizadas.

As discussões acerca das condições de vida da população negra brasileira e o lugar que os negros ocupam na sociedade atualmente se tornam ainda mais frequentes no mês de novembro, devido ao Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado nesta sexta-feira (20).

“Uma data que marca o quanto a gente sofreu, o quanto ainda sofre e o quanto ainda temos que lutar para pelo menos tentar ter uma sociedade mais justa”. – Alexssandro Souza, profissional de Relações Públicas

A data possui uma série de significados e representações, principalmente a partir do olhar e da história do público a quem o dia se refere: o povo negro. Para a mestre, doutora e docente do curso de Serviço Social, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Marli de Araújo, o 20 de novembro representa a consciência histórica do povo negro.

“É uma consciência da ancestralidade não como pessoas escravizadas, mas como povo que teve sua liberdade sequestrada. Consciência de uma história e trajetória de lutas que me tornam o que sou em uma sociedade colonizadora”, afirmou ela.

O social media Alexssandro Souza, enxerga a data como um dia de luta e reflexão. “Um dia que representa a luta de uma ferida que, por mais que a gente tente curar e cicatrizar, ela aumenta com o dia a dia. Uma data que marca o quanto a gente sofreu, o quanto ainda sofre e o quanto ainda temos que lutar para pelo menos tentar ter uma sociedade mais justa”, avaliou ele.

A oficialização da data

O Dia Nacional da Consciência Negra foi escolhido em memória a Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra ao período escravocrata no Brasil, assassinado em 20 de novembro de 1695, pelas tropas bandeirantes.

Zumbi foi líder do Quilombo dos Palmares, a maior comunidade quilombola brasileira e considerada uma das maiores da América Latina, situado na Serra da Barriga, no município de União dos Palmares, interior de Alagoas.

Apesar de ter sido incluído no calendário escolar nacional, em 2003, somente em 2011 o 20 de novembro foi instituído oficialmente pela lei federal 12.519, como o Dia Nacional da Consciência Negra.

“Ela [a data] é emblema da resistência, representa a constante batalha de nossa ancestralidade contra a opressão” – Professora Maria Aparecida Batista.

Para a professora e filósofa, Maria Aparecida Batista, especialista em Metodologia e Historiografia, mestra em História pela Ufal e ex-presidenta da Associação dos Docentes da Ufal (Adufal), essa data surge da força e das reinvindicações do movimento negro.

“É um chamamento ético, político e pedagógico, para o resgate da nossa história de luta em prol da liberdade, ela é emblema da resistência, representa a constante batalha de nossa ancestralidade contra a opressão, a barbárie, a violência a que foi submetida a população negra”, evidenciou a professora.

Os efeitos do racismo

De acordo com a professora Marli de Araújo, é necessário entender que o racismo é estruturante da formação social brasileira, nesse sentido, o enfrentamento do racismo pelo povo negro é histórico e permanente. “O combate ao racismo no cenário atual é primeiro o acúmulo da luta do povo negro dentro de um país racista. O Brasil assumiu que é uma país racista e esse é o ‘novo cenário’”, explicou ela.

O racismo se manifesta de diversas formas e está presente na dimensão social, econômica e política. Os rastros da perseguição ao povo negro são presenciados diariamente em qualquer lugar do Brasil. Os dados e estatísticas sobre violência, por exemplo, são a maior evidência disso, uma vez que colocam a população negra como alvo principal.

Segundo o Atlas da Violência 2020, divulgado no fim de agosto deste ano, os casos de homicídios de pessoas negras (pretas e pardas) no Brasil aumentaram 11,5% entre 2008 e 2018. Apenas em 2018, os negros representaram 75,7% das vítimas de todos os homicídios do país.

A perseguição à população negra não está apenas nas ruas, escancarada nos índices de violência. Está presente no olhar, na forma de agir e de falar. Para Alexssandro Souza, o racismo mudou grande parte de seus comportamentos. “Eu entro numa loja com amigos, eu tenho que sair como a notinha na mão. Eu evito entrar de bolsa e, se entrar com a bolsa, eu não abro, entro com o celular na mão, com carteira no bolso”, desabafou.

A professora Maria Aparecida, que também é uma das pioneiras no estudo de gênero e raça em Alagoas, descreveu algumas das consequências do racismo para o povo negro dentro da sociedade.

“Sinto no corpo e na alma os efeitos perversos que o racismo, presente no contexto da história brasileira, tem acarretado para povo negro, tais como exclusão de negros e negras da população economicamente ativa, falta de moradia digna, analfabetismo, extrema pobreza, maior índice populacional em situação prisional e extermínio da juventude negra”, lembrou a docente.

“A violência e a dor miram gênero e cor” – frase é referente à campanha “Assistentes Sociais em Combate ao Racismo” sobre as violências cometidas contra as mulheres negras

Falar sobre Consciência negra é, também, discutir sobre a resistência das mulheres negras à opressão ao povo negro que permanece até os dias atuais, principalmente quando essas mulheres são vítimas de pelo menos duas violências, a de cor e gênero. É uma discussão que tem sido cada vez mais presente no cotidiano, levantada pelo feminismo negro.

Segundo Marli de Araújo, que tem experiência de atuação no tema de violência doméstica contra mulheres e feminismos, a experiência histórica das mulheres negras é diferente.

“A luta das mulheres negras antecedeu o feminismo, mas se articulou a ele. Não é uma luta dissociada das relações de classe e das relações de gênero. É uma luta que mostra como o racismo faz parte dessas relações, de forma estrutural. Essa é a importância do feminismo negro para as futuras gerações”, finalizou a professora Marli.

Maria Aparecida relembra a fala Angela Davis, professora e filósofa estadunidense, ao dizer que: “Quando a mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se movimenta com ela”. Para a docente, a sociedade tem testemunhado a grande capacidade de empoderamento, resiliência e resistência da mulher negra.

“Escriturada pelo desejo de liberdade de seu corpo, de sua sexualidade, de sua autonomia, de sua dignidade humana e de poder social; continuaremos em luta, pois vidas negras importam”, reforçou Maria Aparecida.

Desafios para uma sociedade antirracista

Relembrar e homenagear as lideranças da resistência negra à escravização fortalece as referências históricas da própria cultura, a trajetória do povo negro no Brasil, reforçando as lideranças atuais e, principalmente, é uma forma de combater e enfraquecer as práticas racistas e construir uma sociedade antirracista.

“Ser antirracista precisa estar no nosso cotidiano também. É, por exemplo, não pensar em pesquisadores e pesquisadoras negras apenas no 20 de novembro. É pensar as estruturas de classe, raça e gênero que funda nosso país. A consciência antirracista pressupõe pensar outro projeto societário em que a cor da pele dos seres humanos não seja elemento desumanizador”, disse a professora Marli de Araújo.

“É essencial pensar profundas mudanças nas relações, mas mudanças reais e não adequações à sociedade estruturalmente racista.” – Professora Marli de Araújo

Ainda de acordo com a doutora em Serviço Social, o maior desafio para a construção de uma sociedade antirracista é entender que o racismo é estrutural dessa sociedade.  “É essencial pensar profundas mudanças nas relações, mas mudanças reais e não adequações à sociedade estruturalmente racista. Uma sociedade antirracista não pode ser construída sobre bases racistas”, pontuou Marli.

“Todo dia a gente tem que mostrar que é capaz, que é fluente em alguma língua, que é bom em alguma coisa e os pretos não aguentam mais serem fortes todos os dias. Para o futuro, para os meus filhos, espero que a gente não tenha que mudar de calçada, que não tenha que sair com nota fiscal na mão. Espero que as pessoas entendam o que é ser racista, porque não basta não ser racista, é preciso ser antirracista”, declarou o profissional de Relações Públicas, Alexssandro Souza.

Segundo Maria Aparecida, o racismo está presente nos mecanismos da dominação e da violência, componentes ideológicos e políticos que permeiam o tecido social brasileiro. “Estamos com alegria vendo o afloramento da beleza da nossa negritude. É uma luta que deve ser constante em nosso cotidiano, pois consiste em nos fortalecermos e irmos além da nossa subjetividade, construindo novas pontes existenciais e nos posicionando sempre como sujeitos de direitos”, afirmou ela.

Como denunciar o crime de racismo

O racismo é crime no Brasil desde 1989, quando a Lei 7.716 foi sancionada. No entanto, é facilmente confundido com o crime de injúria racial. A professora de Direito e advogada criminalista, Synthya Maia, explica que enquanto o crime de injúria racial consiste em ofender a honra de alguém, usando a raça, cor, etnia, religião ou origem; o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça.

“Com relação à denúncia, ambas podem ser feitas do mesmo jeito. Primeiro você pode ligar para a polícia militar, 190, ou o disque 100. A vítima pode ligar para o disque 100, por exemplo, caso sejam agressões verbal ou física, acontecendo naquele momento, no ato da denúncia”, esclareceu Synthya Maia.

De acordo com a profissional, o segundo passo para denunciar o crime de racismo ou injúria racial é registrar um boletim de ocorrência. “É importante que a vítima vá acompanhada de advogado ou advogada, porque pode ser um caso de racismo, em que o delegado queira colocar como injúria racial ou que ele entenda como injúria racial. Então, a presença de um advogado é necessária para isso, para tipificar corretamente o que de fato aconteceu”, comentou a advogada.

Synthya lembra que o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia comum ou especializada em crimes raciais e delitos de intolerância. “Quando for fazer o B.O. é muito importante que a vítima já leve testemunhas, gravações, documentos, tudo que ela achar que vai servir como prova sobre o que ela sofreu”, indicou a profissional.

Quando o crime de racismo ou injúria racial acontece na internet, há um mecanismo que pode facilitar na denúncia: o portal SaferNet.  “Quando uma pessoa o acessa e preenche o formulário informando que foi vítima de injúria racial ou racismo, ela já adiciona um print do que aconteceu, podendo adicionar o endereço da imagem ou do comentário. É muito importante registrar o ocorrido”, explicou a advogada.

Os profissionais da plataforma vão conseguir o rastreamento de informações relevantes que estejam disponíveis na internet quanto ao ocorrido. O próximo passo é identificar e analisar o conteúdo. “Quando se identifica o conteúdo, os profissionais rastreiam quais são as informações relevantes que estão disponíveis na internet e conseguem indícios de autoria”, disse Synthya.

Com esses dados apurados pela SaferNet, a vítima consegue produzir uma notícia crime, através de um advogado ou advogada. Essa notícia crime é baseada na legislação penal e processual. “Quando a vítima faz essa notícia crime, a partir da coleta dos dados da equipe da SaferNet, essa denúncia vai ser encaminhada às autoridades competentes, para proceder com a investigação policial”, continuou a advogada.

Synthya Maia chama atenção ainda sobre a conduta das pessoas diante de um crime de injúria racial ou racismo na internet. Segundo a profissional, não é recomendado compartilhar ou interagir com o conteúdo discriminatório como forma de denúncia.

“Quando você passa adiante, compartilha, mesmo com o propósito da denúncia, você está dando mais visibilidade ao agressor. E muitos agressores usam esse discurso de ódio para ganhar visibilidade. O mais importante é não dar visibilidade a esse tipo de conteúdo. Viu o conteúdo? Preenche no SaferNet ou leva em uma delegacia especializada em crimes virtuais”, alertou a advogada.

JHC assina carta-compromisso em defesa dos servidores públicos municipais

Candidato a prefeito se comprometeu a atender reivindicações da categoria

Os representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió receberam o candidato à prefeitura João Henrique Caldas (PSB) para a assinatura de uma carta-compromisso com os servidores públicos municipais na tarde desta quarta-feira (18), na sede do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed), no Trapiche da Barra.

Para Sidney Lopes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) é muito importante que o próximo chefe do Executivo Municipal coloque em dia todas as pendências com os trabalhadores, pois não foi fácil enfrentar oito anos de perseguições do Rui Palmeira.

 

“Precisamos de alguém a frente da Prefeitura de Maceió, que respeite a legislação municipal e valorize o funcionário público. Somos essenciais para a prestação de serviços em todas as áreas da cidade e merecemos respeito”, expõe Sidney.

 

JHC explica que é necessário investir na classe. “Quando a gente investe no servidor público, é para que ele se mantenha sempre atualizado, motivado, preparado para atender o cidadão com qualidade e eficiência”, expõe.

Leia a carta-compromisso:

Eu, João Henrique Caldas, candidato(a) ao cargo de Prefeito da cidade de Maceió – AL, assumo a responsabilidade de caso eleito nas eleições de 2020, durante o meu mandato, atender às reinvindicações propostas pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió.

    1. Cumprir a legislação vigente no que se refere a acordos de reajuste respeitando a data base dos servidores concedendo reposição das perdas salarias e ou reajustes inflacionários mais ganho real.
    1. Respeitar a legislação e implantar a insalubridade para os servidores que tem direitos garantidos estatutários e os que trabalham expostos aos Riscos bacteriológicos com os seus respectivos graus de exposição.
    1. Renovação imediata dos convênios de consignação em folha de pagamento relativos à contribuição sindical dos servidores públicos municipais filiados às instituições sindicais (direito que já consta em lei).
    1. Imediata implantação administrativa das progressões por mérito e por titulações respeitando os planos de cargos e salários dos servidores.
    1. Pagar o 13º Salário de acordo com mês de aniversário em respeito à legislação Municipal.
    1. Estabelecer critérios institucionalizados para remoção ou cedência de servidores entre Secretarias.
    1. Suspender os descontos ilegais de insalubridade e de licenças médicas durante período de férias.
    1. Cumprimento da legislação que trata da manutenção da mesa de negociação entre o Movimento Unificado e a Administração
    1. Incorporação da gratificação do PSF e demais gratificações no salários de servidores que tenham direito à incorporação a partir de 10 anos de efetivo exercício no serviço público no município de Maceió.
    1. Garantir que nenhum servidor efetivo do município de Maceió tenha salário menor que o salário mínimo.
    1. Garantir que a forma de ingresso no serviço público do município de Maceió seja através de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado (PSS), na forma da lei vigente.
    1. Promulgar Eleições Diretas para Gerentes de Unidades de Saúde de acordo com a lei do município de Maceió já existente.
    1. Reabilitar as equipes do Programa Saúde da Família que foram descredenciadas.
    1.  Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família em Maceió respeitando a legislação no tocante à forma de ingresso no serviço público.
    1. Ampliar as equipes de saúde bucal da Estratégia Saúde da Família em Maceió.
  1. Criação do Núcleo de Saúde do Trabalhador da Prefeitura Municipal de Maceió.

 

 

Sindspref critica atos contra o Servidor Público

Dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público no Brasil

Brasil conta com cerca de 12 milhões de servidores públicos, entre municipais, estaduais, federais e militares, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). São milhões de trabalhadores, que nesta quarta-feira (28) não tem muito o que comemorar, pois são o centro das perseguições e críticas do governo de Jair Bolsonaro.

Os funcionários públicos mais afetados com os ataques das reformas previdenciária e administrativas são os que recebem as menores remunerações e atuam em áreas como saúde, assistência social, educação, serviços gerais e administrativo. Eles representam 53,1% da categoria, uma grande maioria, que ganha até 4 salários mínimos de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Para Ricardo Gomes, presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), o problema estão nos cargos de direção, no modo de se fazer política, e não nos servidores públicos.

“A maioria dos trabalhadores não fazem parte da elite, de juízes, militares, procuradores que recebem altos salários e benefícios, eles são os nossos professores, merendeiras, enfermeiros, agentes de saúde, e tantos outros que atendem a população nas suas necessidades básicas e essenciais. Eles sim representam o funcionário público e sua luta diária para a manutenção da democracia e para a prestação de serviços para a população, mas infelizmente são eles que pagam o preço da corrupção e da boa vida dos políticos e dos grandes empresários”, expõe.

A reforma previdenciária deixou os altos salários de fora, da mesma forma como a reforma administrativa apresentada em setembro à Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

“A redução de concursos públicos, a prioridade em contratar terceirizados, a flexibilização da estabilidade do servidor, são questões que irão criar meios de beneficiar apadrinhamentos políticos e de colocar pessoas irresponsáveis e sem capacidade para exercer a função, principalmente em serviços de atendimento a população mais carente”, explica Ricardo Gomes.

Em Maceió, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) estabeleceu um ataque ao servidor público municipal durante os seus dois mandatos a frente do Executivo Municipal, entre eles estão: as tentativas frustradas em alterar o nosso Plano de Cargos e Carreiras, o calote no 13º salário do servidor público e na parte patronal da previdência municipal, a sua indisposição em conceder as progressões por mérito e por titulação e a sua inadimplência em atualizar o salário da categoria, com ganhos reais.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

Por 14 votos a 7, vereadores aprovam “PL do Calote”

Projeto de Lei vai suspender o pagamento patronal da previdência dos servidores públicos municipais de Maceió

Um ataque velado aos trabalhadores, que desde julho se manifestam contra o “PL do Calote”. Na tarde de quinta-feira (8), 14 vereadores agiram de forma inconsequente ao votar favorável ao governo. Eles aprovaram o Projeto de Lei nº 61.220/2020, contra a vontade de apenas sete vereadores, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Maceió, em Jaraguá.

Desde julho, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió realiza manifestações contra o “PL do Calote” | Foto: Sinteal

Não bastasse o aumento da alíquota previdenciária, que era 11% e passou para 14%, representando menos 3% no salário do servidor público municipal, que sofre desde 2015 com perdas salariais. O Projeto de Lei autorizou o prefeito, Rui Palmeira (PSDB), a suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Significa, que a conta ficará para a próxima administração.

Presidente interino do Sindspref, Ricardo Gomes

O presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, repudiou os 14 vereadores que votaram contra os servidores – Simone Andrade (DEM), Ana Hora (MDB), Antônio Hollanda (MDB), Chico Filho (MDB), Ib Brêda (MDB), Luciano Marinho (MDB), Eduardo Canuto (Podemos), Kelmann Vieira (Podemos), Fátima Santiago (Progressistas), Aparecida Augusta (Progressistas), Silvânia Barbosa (PRTB), Mauro Guedes Júnior (PSD), Zé Márcio Filho (PSD) e Samyr Malta (PTC).

Rui Palmeira aumenta a alíquota previdenciária do servidor, mas não quer pagar a parte dele e a maioria dos vereadores são favoráveis! O Iprev não foi feito para financiar a Prefeitura de Maceió, ele é a aposentadoria dos servidores municipais. Indignação é pouco para o que estou sentindo com a atitude desses 14 vereadores. Se fosse a previdência deles, queria ver como seria essa votação”, expõe Ricardo.

ENTENDA

Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, Rui Palmeira (PSDB), pediu a suspensão do pagamento da parte do Executivo Municipal para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.

Nenhum estudo prova desequilíbrio fiscal na Prefeitura de Maceió e o Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

PL do Calote foi retirado de pauta, mas pode ser votado na próxima quinta-feira

Projeto de Lei que suspende o pagamento patronal da previdência dos servidores públicos municipais de Maceió não foi votado pelos vereadores

A votação de um Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, conhecido como “PL do Calote”, para suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), foi suspensa pelos vereadores na tarde desta terça-feira (29), mas pode ser apreciada na próxima quinta-feira (1º).

O PL é assunto de debates, manifestações e reuniões dos servidores públicos municipais, desde junho deste ano, quando foi enviado pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), em caráter de urgência para ser votado na Câmara Municipal de Maceió. A pressão dos trabalhadores com o legislativo municipal, conquistou até então, a retirada do assunto da pauta do dia, toda vez que ela é inserida.

O presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, alerta aos trabalhadores, que a luta não se encerrou. “A pressão que a gente exerce no governo é fundamental para que essas atrocidades não sejam aprovadas. O prefeito quer dar um calote na nossa previdência e deixar a conta para o próximo prefeito. Nossa luta sobre esse assunto só acaba, quando o “PL do Calote” quando for excluída da pauta de forma definitiva”, ressalta.

Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, Rui Palmeira (PSDB), pediu no dia 4 de junho, a suspensão do pagamento da parte do Executivo Municipal para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.

*presidente afastado por conta das eleições municipais