Rui Palmeira envia reforma previdenciária à Câmara Municipal

Sidney Lopes lamenta atitude da presidente do Iprev e do prefeito de Maceió, que não debateram as alterações com os servidores públicos

 

Presidente do Sindspref, Sidney Lopes

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Maceió (DOM) desta segunda-feira (20), dois Projetos de Lei, que alteram as regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maceió (RPPS). De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, as mudanças nas leis municipais nº 5.828, de 18 de setembro de 2009, e nº. 6.215, de 27 de Junho de 2013, enviadas à Câmara Municipal não passaram pelo conselho do Instituto de previdência de Maceió (Iprev) e também não foram debatidas com os trabalhadores.

Em dezembro de 2019, ocorreu uma reunião entre a presidente do Iprev, Fabiana Toledo, e as lideranças sindicais para falar sobre a Emenda Constitucional 103/2019. À época, Fabiana tranquilizou os servidores públicos municipais, informando que o texto só seria enviado pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), à Câmara Municipal em abril de 2020, que teria tempo suficiente para realizar audiência pública e discutir as mudanças.

Sidney Lopes explica que a EC 103, oferece a oportunidade da alíquota previdenciária patronal ser igual ao do servidor, mas é necessário um cálculo atuarial para justificar essa opção do Executivo Municipal. Não houve qualquer estudo atuarial enviado para o conselho ou discutido com os servidores para subsidiar qualquer igualdade nas alíquotas patronais.

“Além das mudanças na alíquota, para 14%, sendo igual tanto para trabalhador quanto para patrão, o prefeito também está revogando alguns direitos de benefícios aos dependentes, como é o caso da comprovação de união estável pelo cartório, que agora deve ser judicial. E dentro disso, a união entre pessoas do mesmo sexo, que estava clara no art. 9 da Lei Municipal nº 5.828/2009 e foi revogada”, expõe o presidente do Sindspref.

O Sindspref, por meio do presidente Sidney Lopes, dará entrada com um requerimento pedindo uma audiência pública na Câmara Municipal de Maceió, para poder debater com a categoria as alterações no RPPS de Maceió.

Assembleia Geral dos servidores públicos municipais de Maceió acontece dia 30

Evento acontece às 9h no Sindicato dos Bancários

Após reunião entre as lideranças sindicais, que compõe o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió, na quinta-feira (16), ficou definido para quinta-feira (30) a primeira Assembleia Geral da categoria, que será realizada às 9h na sede do Sindicato dos Bancários, Centros.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras para o evento. “Só unindo forças, que vamos conquistar nossa reposição salarial e outros requerimentos enviados no ofício para o prefeito, Rui Palmeira, e o secretário municipal de Gestão, Reinaldo Braga”, ressaltou Sidney Lopes.

O Sindspref enviou ofício formalizando o requerimento da data-base de 2020 no dia 7 de janeiro, mas até o momento ninguém do Executivo Municipal marcou reunião ou retornou qualquer contato com o sindicato. “É só mais uma forma de desrespeitar o servidor público municipal de Maceió, que tem todo ano aumento das despesas e desde 2015 enfrenta perdas salariais”, explicou Sidney.

A categoria está pedindo 20,03% de reposição salarial, percentual referente às perdas salariais de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Em 2019, o prefeito não ofereceu nada de melhorias salarias aos servidores, pelo contrário, criou estratégias para retirar direitos e reduzir salários, conhecido como “PECs das Maldades”.

A Voz do Sindspref, sexta-feira (10)

No programa A Voz do Sindspref, da sexta-feira, 10 de janeiro, das 11h às 12h na rádio A Voz FM, 87,9FM; foram abordados alguns assuntos importantes, que atingem de forma direta o servidor público municipal de Maceió, dentre eles estão o impasse sobre a passagem de ônibus na capital alagoana; a reunião entre os sindicatos e o IPREV; as promessas de campanha não cumpridas pelo prefeito de Maceió Rui Palmeira e as novidades sobre a data-base do servidor público.

BLOCO 1 – ABERTURA
BLOCO 2 – TARIFA DE ÔNIBUS
BLOCO 3 – REUNIÃO ENTRE SINDICATOS E IPREV
BLOCO 4 – AS PROMESSAS DE CAMPANHA DO PREFEITO RUI PALMEIRA
BLOCO 5 – DATA-BASE 2020
BLOCO 6 – HOMENAGEM AO SECRETÁRIO SINDICAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES E DIRIGENTE DO SINDPREV, CÍCERO LAURENÇO

As promessas de Rui Palmeira

Por G1 – Alagoas

Durante os três anos de governo do prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), o G1 Alagoas fez um levantamento de todas as promessas, que estão no programa de governo registrado no TSE, em entrevistas e em debates. Ao todo foram 35 promessas, das quais 15 não foram cumpridas.


Trabalhadores e estudantes são os mais prejudicados com aumento de passagem de ônibus em Maceió

Presidente do Sindspref condena atitude do Conselho Municipal do Transporte Coletivo de Maceió

 

Presidente do Sindspref, Sidney Lopes

Se sancionada pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), a passagem de ônibus em Maceió passará de R$3,65 para R$4,10. Esse aumento de R$0,45 foi fruto de uma reunião escusa entre os feriados de natal e ano novo, na manhã de quinta-feira (26), em que o Conselho Municipal do Transporte Coletivo de Maceió aprovou o reajuste de 12,16% na tarifa dos ônibus municipais, com 10 votos a favor, contra 3.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, condena a postura dos dez conselheiros, que votaram a favor do aumento da tarifa para ser praticada em 2020. Para ele, essas pessoas estão privilegiando os interesses dos empresários em detrimento dos trabalhadores e estudantes, que dependem diariamente do transporte coletivo.

“Se Rui Palmeira sancionar esta tarifa absurda, teremos mais um exemplo de má conduta com o trabalhador maceioense. Quem mais depende dos ônibus são os trabalhadores e estudantes, que já sofrem com um serviço precário e agora terá que pagar mais para bancar privilégios para empresários?! Isso não existe”, ressaltou Sidney Lopes.

Conselho Municipal do Transporte Coletivo de Maceió aprovou o reajuste de 12,16% na tarifa dos ônibus municipais | Foto: SMTT

Diante da ameaça do aumento da tarifa, foram realizados dois protestos coordenados pela Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas (Famecal) na segunda-feira (6). O presidente do Sindspref saúda os envolvidos, pela coragem e disposição para se fazer ouvir.

“Muitos condenam o bloqueio de pistas em forma de protestos, ninguém gosta de ficar parado horas a fio em um engarrafamento. Mas em algumas situações é necessário, se as pessoas não se unirem, não protestarem, infelizmente os políticos passam por cima das suas necessidades e aumentam de forma cínica serviços necessários para a população, principalmente para o trabalhador”, reforça Sidney Lopes.

NOTA DE REPÚDIO – Prefeitura de Maceió atrasa pagamento de servidores

Secretária Municipal de Saúde, localizada na Rua Dias Cabral, 569 – Centro

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), vem a público repudiar a Prefeitura Municipal de Maceió, com o desrespeito aos trabalhadores e trabalhadoras da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, que desde do dia 31 de dezembro de 2019 esperam o pagamento do seu salário referente aos serviços prestados no mês de dezembro.

Apesar de terem detectado um problema na transmissão de arquivos para o banco em dezembro, a Prefeitura Municipal de Maceió informou, que os servidores públicos iriam receber no primeiro dia útil do ano, mas nesta quinta-feira (2) alguns servidores informaram que ainda não receberam.

O salário é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. O seu atraso proporciona uma série de problemas, pois os trabalhadores e trabalhadoras deixam de honrar seus compromissos financeiros, em alguns casos, passando por uma vergonha desnecessária. Além disso, acumulam juros nas contas, que serão pagas em atraso, e ficam atordoados, por não conseguirem realizar alguns planos no fim do ano.

Nenhum servidor público municipal deve passar por essa situação de humilhação. Além de estarem com perdas salariais em suas remunerações desde 2015, em 2019 o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, não concedeu a reposição salarial da categoria e fechou o ano não realizando o pagamento de dezembro dos servidores da saúde.

O Sindspref repudia toda forma de degradação do trabalhador e trabalhadora municipal e reafirma seu compromisso na luta por valorização e dignidade aos servidores públicos municipais, ao mesmo tempo em que protesta em defesa de uma remuneração digna, contra atrasos e parcelamentos de salários.

Sidney Lopes
Presidente  do Sindspref

COMUNICADO IPREV MACEIÓ

ATENÇÃO! O Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de Maceió comunica a todos os APOSENTADOS E PENSIONISTAS do IPREV-Maceió, que precisam abrir uma conta salário no Banco Itaú até o dia 10 de janeiro. O agendamento está sendo feito no site servidor.maceio.al.gov.br

Reunião da direção nacional da Confetam faz uma análise sobre a conjuntura política nacional

Ricardo Gomes, Edilma Brennand e Sidney Lopes, durante evento em Brasília

O presidente da Federação dos Trabalhadores da Administração e dos Serviços Públicos Municipais do Estado de Alagoas (FETAM/AL), Sidney Lopes, o vice-presidente, Ricardo Gomes,  e a diretora, Edilma Brennand, participaram da reunião da direção nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), durante o sábado (14) e o domingo (15), no Hotel Nacional, em Brasília.  Participaram do evento os dirigentes das federações estaduais filiadas, de sindicatos municipais e regionais da categoria, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais convidados.

Além de realizar uma análise sobre a conjuntura política nacional e os rumos do serviço público, o momento também foi propício para tratar sobre a luta do servidor público pela sua valorização profissional e remuneração adequada, com o lançamento da Campanha Salarial Nacional Unificada 2020.

Sidney Lopes durante reunião dia 14/12

Para Sidney Lopes desde a saída de Dilma da presidência do Brasil em 31 de agosto de 2016, os trabalhadores tiveram uma série de consequências ruins em sua vida. “Além de uma perseguição absurda às instituições, que lutam pelo direito dos trabalhadores, também tivemos uma perda terrível na nossa aposentadoria, sem falar nas inúmeras situações em que nos deparamos com o desgoverno Bolsonaro. Falar sobre esses assuntos, fortalecem a luta contra as leis obtusas, que este governo tenta aprovar goela baixo”, explicou o presidente da FETAM/AL.

LUTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO

A Campanha Salarial Nacional Unificada 2020 trás o tema “A Esperança Tá na Rua – É tempo de derrotar o neoliberalismo e defender o serviço público!”. A luta será pautada em cima de 16 itens, como:  o serviço público de qualidade; a valorização das trabalhadoras e trabalhadores do setor; a garantia da estabilidade;  o concurso público; a negociação coletiva de trabalho; o reajuste salarial com ganho real; a liberdade de organização sindical; o Plano de Cargos e Salários; o Fundeb permanente; a educação pública, laica e de qualidade; as verbas para o SUS e o SUAS; a revogação da EC 95 e das reformas neoliberais, entre elas a trabalhista e da Previdência; além da defesa da soberania nacional, da Petrobras e das estatais.

Calendário de luta

Sexta, 13 de dezembro: Manifestação organizada pelo SINDSEP/DF, das 11 às 13h, em frente ao Ministério da Economia, em Brasília

Quarta, 18 de dezembro: Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, a partir das 9h, em homenagem aos quinze anos da PROIFES-Federação

Quarta, 12 de fevereiro de 2020: Ato conjunto da Frente Parlamentar e centrais sindicais, a partir das 9h, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados

Domingo, 8 de março de 2020: Mobilização Nacional em celebração ao Dia Internacional de Luta das Mulheres

Quarta, 18 de março de 2020: Dia Nacional de Paralisação em Defesa do Serviço Público

Por unanimidade, desembargadores do TJ-AL invalidam Lei criada por Rui Palmeira

Indo contra a Constituição Federal, prefeito de Maceió cria cargos temporários para o Iprev, sem concurso público

Fachadas das Secretarias Municipais
Foto: Pei Fon Secom/Maceió

Os desembargadores do Pleno Tribunal de Justiça de Alagoas decidiram, por unanimidade, a invalidação dos cargos com terceirizados da Perícia Médica Previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev), na terça-feira (10). A criação dos cargos aconteceu em 19 de junho de 2018 e foi alvo de denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) ao Ministério Público Estadual, em agosto de 2018. O relator do processo de Nº 9000053-46.2019.8.02.0900, foi o Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

À época, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, recomendou ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), e à presidência do Iprev, que não procedesse com as contratações temporários previstas na Lei Municipal nº 7.141/2018, por serem inconstitucionais.

As Constituições Federal, Estadual e a Lei Municipal 6.054 de 27 de setembro de 2011 só admitem este tipo de contratação temporária em casos excepcionais, temporários e de relevante interesse público. No caso em questão, só existe interesse da administração pública.

Presidente do Sindspref, Sidney Lopes

“A questão é que o prefeito deve fazer Concurso Público e não contratação de temporários. Como não existe nenhuma situação de calamidade pública ou emergencial para assistência à saúde, criar este Projeto e Lei e ser aprovado na Câmara Municipal, fere a Constituição Federal, Estadual e Municipal”, explicou Sidney Lopes.

O PL criou a Diretoria da Perícia Médica Previdenciária e a criação de cargos de médicos peritos, para atuarem na nova estrutura. A proposta autorizou a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado dos médicos peritos, bem como de um analista previdenciário e de cinco técnicos previdenciários. O Sindspref enviou ofício a Casa Legislativa, sobre as irregularidades nas contratações temporárias, e mesmo assim os vereadores aprovaram o texto do Executivo Municipal, que foi publicado no dia 24 de agosto de 2018 no Diário oficial Eletrônico de Maceió como Lei Municipal nº 7.171/2018.

Presidente do Sindspref denuncia Rui Palmeira ao MP de Contas

Sidney Lopes solicita apuração de empréstimo milionário feito pelo prefeito de Maceió

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, deu entrada na quarta-feira (4), com uma denúncia contra o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), no Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC-AL) aos cuidados do Procurador Geral de Justiça, Dr. Gustavo Henrique Albuquerque Santos.

Sidney Lopes solicitou a apuração do impacto financeiro do Executivo Municipal, bem como o empréstimo no valor de 15 milhões de reais, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 21 de novembro de 2019. “Ele vendeu a carteira de pagamento do municipal para o Banco Itaú por 46 milhões de reais e a gente não sabe o que aconteceu com esse dinheiro. E ainda, deixa no fim do seu mandato um empréstimo milionário, para o próximo prefeito se virar para pagar. Quero que o MPC identifique se isso é legal, se está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o presidente do Sindspref.

A justiça foi acionada, pois a situação do servidor público municipal não é nada boa. Os trabalhadores estão minguando desde 2015 com perdas salariais e em 2019, não recebeu nenhuma reposição na sua remuneração, mesmo com um relatório contábil provando que é possível.

Veja no IGTV o vídeo completo em que Sidney Lopes explica os motivos para acionar a justiça contra o prefeito de Maceió, Rui Palmeira | Click na foto

“Além do relatório contábil mostrar, que o prefeito pode realizar o pagamento da folha sem atraso, ele também indica que se houver a diminuição de 11% dos cargos comissionados a administração pública pode realizar a reposição salarial dos trabalhadores sem problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica Sidney Lopes.

LEGISLAÇÃO

A atualização dos salários dos servidores públicos está garantida na Constituição Federal inciso X do art. 37, na Lei 10.331/2001, e nas Leis Municipais de Nº 5.898/2010 e Nº 5.241/2002 ― assegurando aos servidores o reajuste salarial anual conforme data-base em janeiro e aplicando-se o percentual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), índice que mede a inflação.

PARECER CONTÁBIL

O relatório orçamentário e financeiro do Município de Maceió feito pelo contador da Massayó Contabilidade, Diego Farias de Oliveira, a pedido do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió, foi entregue no dia 1º de julho ao secretário municipal de Gestão, Reinaldo Braga, e ao secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede.

O estudo analisou os dados obtidos nos relatórios bimestrais (RREO) e quadrimestrais (RGF), publicados no SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (www.siconfi.gov.br) e no site da Prefeitura de Maceió (http://www.transparencia.maceio.al.gov.br/), no dia 30 de maio de 2019, em atraso, em descumprimento ao disposto no artigo 9º, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e objeto de requerimento em plenário da Câmara Municipal de Maceió, pelo Vereador Galba Novais Netto (PMDB) em 11/06/2019.

O parecer contábil revela que a Receita Total de R$727,4 milhões e a Despesa Total realizada no valor de R$570,4 milhões, resultaram em um Superávit Primário de R$156,9 milhões de reais. “Os números apurados apontam para a manutenção do equilíbrio fiscal e tonelagem para reajuste dos servidores públicos da Prefeitura de Maceió acima do IPCA para que estes possuam ganhos reais”, explica o relatório.