Por unanimidade, desembargadores do TJ-AL invalidam Lei criada por Rui Palmeira

Indo contra a Constituição Federal, prefeito de Maceió cria cargos temporários para o Iprev, sem concurso público

Fachadas das Secretarias Municipais
Foto: Pei Fon Secom/Maceió

Os desembargadores do Pleno Tribunal de Justiça de Alagoas decidiram, por unanimidade, a invalidação dos cargos com terceirizados da Perícia Médica Previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev), na terça-feira (10). A criação dos cargos aconteceu em 19 de junho de 2018 e foi alvo de denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) ao Ministério Público Estadual, em agosto de 2018. O relator do processo de Nº 9000053-46.2019.8.02.0900, foi o Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

À época, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, recomendou ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), e à presidência do Iprev, que não procedesse com as contratações temporários previstas na Lei Municipal nº 7.141/2018, por serem inconstitucionais.

As Constituições Federal, Estadual e a Lei Municipal 6.054 de 27 de setembro de 2011 só admitem este tipo de contratação temporária em casos excepcionais, temporários e de relevante interesse público. No caso em questão, só existe interesse da administração pública.

Presidente do Sindspref, Sidney Lopes

“A questão é que o prefeito deve fazer Concurso Público e não contratação de temporários. Como não existe nenhuma situação de calamidade pública ou emergencial para assistência à saúde, criar este Projeto e Lei e ser aprovado na Câmara Municipal, fere a Constituição Federal, Estadual e Municipal”, explicou Sidney Lopes.

O PL criou a Diretoria da Perícia Médica Previdenciária e a criação de cargos de médicos peritos, para atuarem na nova estrutura. A proposta autorizou a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado dos médicos peritos, bem como de um analista previdenciário e de cinco técnicos previdenciários. O Sindspref enviou ofício a Casa Legislativa, sobre as irregularidades nas contratações temporárias, e mesmo assim os vereadores aprovaram o texto do Executivo Municipal, que foi publicado no dia 24 de agosto de 2018 no Diário oficial Eletrônico de Maceió como Lei Municipal nº 7.171/2018.

Colégio Intensivo oferece 20% de desconto para filiados ao Sindspref

Projeto pedagógico é realizado por meio do sistema de ensino Pueri Domus

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) firmou convênio com o Colégio Intensivo para o ano de 2019. Todos os sindicalizados e seus parentes de 1º grau possuem 20% de descontos nas parcelas mensais do Colégio, que está localizado na Pajuçara, em Maceió.

O benefício só não acontece no pagamento da matrícula e na última parcela, em dezembro. Por meio do sistema de ensino Pueri Domus, o colégio oferece Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, além de Tempo Integral do infantil ao 5º ano.

Os diferenciais do Colégio Intensivo são: aulas de inglês ou espanhol, salas de aula climatizadas, Projeto de Teatro, professores graduados, aula de música, Projeto Trilíngue, Projetos interdisciplinares, preparatório para o ENEM, oficinas literárias e de redação, quadra poliesportiva, natação, orientação vocacional, Núcleo de Olimpíadas e robótica.

Colégio Intensivo Maceió
Diretor Geral: José Menezes Filho
Endereço: R. Dr. Messias de Gusmão, 211 – Pajuçara, Maceió, Alagoas
Contato: (82) 3377-9090 | (82) 3217-1200  atendimento@colegiointensivo.com.br

Greve dos servidores de Maceió é legal, determina TJ-AL

Prefeitura de Maceió teve pedido de ilegalidade da Greve negado pelo desembargador Fábio José Bittencourt

 “O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entende que o direito de greve deve ser assegurado, inclusive, aos prestadores de serviços essenciais, desde que atendidos os pressupostos elencados na legislação que rege a matéria”, Proc. 0803673-10.2018.8.02.0000 – Decisão Monocrática- Tribunal Pleno – A/X, página 11. .

Foto: TJ-AL

A legalidade da greve geral dos servidores públicos do município de Maceió foi decretada pelo Tribuna de Justiça de Alagoas (TJ-AL), após decisão do relator do processo, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, na segunda-feira (6). O parecer favorável contra o processo de ação declaratória de abusividade/ilegalidade de greve impetrado pelo Município de Maceió reafirma a garantia dos direitos trabalhistas da categoria e fortalece o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió.

De acordo com a decisão judicial a ilegalidade foi impugnada, pois os sindicatos participantes do movimento estão cumprindo todas as premissas da Lei de Greve, como: diversas tentativas negociais com o Executivo Municipal; realização de assembleias com os trabalhadores; indicação e manutenção de 50% dos postos de serviço; e comunicação sobre o início da greve de forma antecipada para os maceioenses.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió (Sindspref), Sidney Lopes, comemora a decisão do TJ-AL. “Estamos mostrando a força do trabalhador e garantindo que o prefeito Rui Palmeira não passe por cima dos nossos direitos de forma intransigente como ele está fazendo. Queremos respeito e justiça, apenas!”, ressalta Sidney.

Confira a sentença do Tribunal de Justiça de Alagoas: Liminar Greve 2018

 

Histórico da greve

Servidores públicos durante reunião com vereadores na Associação Comercial de Maceió

A classe de trabalhadores com cerca de 20 mil funcionários públicos permanece em greve desde o dia 17 de julho, pois defendem seus direitos trabalhistas a reposição salarial anual com data-base em janeiro e de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). A categoria pede 15,41%, que é o percentual das perdas da inflação acumulado dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

Na quarta-feira 1º de agosto, a Prefeitura de Maceió enviou para a Câmara Municipal de Maceió projeto de lei com reposição salarial de 2% implantado em agosto, retroagindo seus efeitos a junho de 2018, e 1% a ser implantado em outubro. Este percentual foi rejeitado durante Assembleia Geral da categoria no dia 11 de julho, momento em que o movimento paredista foi votado pela categoria.

Após reivindicações dos servidores no legislativo municipal, os vereadores congelaram a tramitação do processo de reajuste salarial até definir a melhor forma de resolver a situação.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió é composto pelos seguintes sindicatos: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Sindicato dos/as Assistentes Sociais do Estado de Alagoas (Saseal), Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Alagoas (Sindnut), Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas (Sineal), Sindicato dos Psicólogos do Estado de Alagoas (Sindpsi), Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Alagoas (Sindfal) e Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social e Trabalho no Estado de Alagoas (Sindprev).

Agenda de Luta

 

Paralisação Nacional

Dia: sexta-feira, 10/08

Local: CEPA

Hora: 07h

Assembleia Geral do Movimento Unificado

Dia: terça-feira 14/08

Local: Clube Fênix Alagoana, Av. da Paz, Centro

Hora: 09h

 

 

Centenas de servidores participam de passeata no primeiro dia de Greve

Categoria protestou em frente ao gabinete do prefeito de Maceió, Rui Palmeira

Nem o sol escaldante do meio dia, nem a quentura do asfalto abafou os gritos de protestos das centenas de servidores públicos municipais de Maceió, que começaram a Greve Geral com uma grande passeata do Clube Fênix Alagoana até o gabinete do prefeito de Maceió, Rui Palmeira, em Jaraguá, na manhã desta terça-feira (17). A categoria decretou paralisação por tempo indeterminado na quarta-feira (11) após rejeitar a última proposta de reposição salarial feita pela Prefeitura de Maceió, de 3% retroagindo apenas a junho.

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Rua fechada, carro de som, bandeiras para cima, faixas em protesto, microfone aberto e os gritos de reivindicações chamaram atenção ao grande problema da falta de valorização profissional e da aplicação da lei pelo Executivo Municipal. Dentre os diversos desabafos, o do servidor público Ricardo Gomes resumiu tudo isso. “O prefeito tem que dar o IPCA todo ano, é lei. É meu direito. Estamos aqui mendigando nossos 15,41%, pois é nosso direito por lei. Tá lá nas leis Municipais de Nº 5.898/2010 e Nº 5.241/2002. Lei minha gente, não se discute, se cumpre!”, enfatiza o servidor.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió pede 15,41% que é a perda da inflação de 2014, 2015, 2016 e 2017 e com retroativo de janeiro, mês da data-base. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Sindspref), Sidney Lopes, 50% da categoria continua trabalhando normalmente, como pede a lei.  “Estamos fazendo exatamente tudo que a lei determina em relação a nossa greve, e estamos certos que nenhum juiz será contra o nosso direito de protestar, de reivindicar o que é nosso”, explica Sidney.

Legislação

A atualização dos salários dos servidores públicos está garantida na Constituição Federal inciso X do art. 37, na Lei 10.331/2001, e nas Leis Municipais de Nº 5.898/2010 e Nº 5.241/2002 ― assegurando aos servidores o reajuste salarial anual conforme data-base em janeiro e aplicando-se o percentual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), índice que mede a inflação.

Greve dos servidores públicos de Maceió começa próxima terça-feira (17)

Ofício anunciando a deflagração da greve foi enviado para a Prefeitura de Maceió 

Os servidores públicos municipais de Maceió enviaram ofício com o anuncio de deflagração de Greve Geral com tempo indeterminado para o Executivo Municipal na tarde de quinta-feira (12), após rejeitarem a proposta de 3% de reajuste salarial feita pela Prefeitura de Maceió por meio do secretário Municipal de Gestão, Reinaldo Braga, na terça-feira (10). A categoria começa a paralização das atividades na próxima terça-feira (17) com a realização de uma Assembleia Geral, seguida de uma grande passeata nas ruas da cidade, que tem início às 9h no Clube Fênix Alagoana, Centro.

O percentual apresentado de 3% com pagamento retroativo de junho, foi rejeitado pela maioria durante a Assembleia Geral do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió, que aconteceu na quarta-feira (11); pois não atendeu a data-base em janeiro e não complementou as perdas salariais, que os servidores sofrem desde 2014.  A categoria pede os 15,41%, que é o percentual das perdas da inflação acumulado dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Sindspref), Sidney Lopes, convoca todos os servidores para participar da mobilização. “A Greve vai acontecer para permitir que todos os direitos salariais da categoria sejam atendidos pela Prefeitura de Maceió. Mas, isso só será possível se o movimento permanecer forte e atuante com a participação de todos os servidores públicos municipais, que estejam na ativa e também os aposentados. Juntos, somos cerca de 20 mil trabalhadores lutando para garantir nossa dignidade e valorizar nossas profissões!”, ressaltou Sidney Lopes.

  

Legislação

A atualização dos salários dos servidores públicos está garantida na Constituição Federal inciso X do art. 37, na Lei 10.331/2001, e nas Leis Municipais de Nº 5.898/2010 e Nº 5.241/2002 ― assegurando aos servidores o reajuste salarial anual conforme data-base em janeiro e aplicando-se o percentual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), índice que mede a inflação.

 

Assembleia Geral e Grande Passeata de Greve Geral

Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais

Data: Terça-feira (17/07)

Local: Clube Fênix Alagoana

Endereço: Av. da Paz – Centro, Maceió

Hora: 9h00

Servidores municipais dão ultimato à Prefeitura de Maceió

Por 7Segundos

Até o dia 9 de julho. Este é o prazo que os servidores municipais da capital darão a Prefeitura para uma nova negociação sobre o reajuste salarial.  Nesta data ocorrerá uma assembleia em que a categoria decidirá sobre uma greve geral.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Maceió realizou uma paralisação de 48horas de advertência, que aconteceu na quarta-feira (20) e na quinta-feira (21). A categoria recebeu o apoio de vereadores de Maceió e tiveram a oportunidade de falar sobre suas reivindicações salariais durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Maceió na tarde de quinta-feira.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Sindspref), Sidney Lopes, fala como é interessante que em apenas uma reunião o prefeito consegue criar proposta para aprovar cargos comissionados e que em seis meses ainda não chegou a um denominador comum com os servidores. “Em seis anos de mandato o prefeito só sentou duas vezes para falar com o sindicato, e é por isso que pedimos aos vereadores uma reunião para analisar os dados que temos, que revelam que é sim possível atender as reivindicações de aumento salarial que estamos pedindo”, explica Lopes.

São cerca de 20 mil servidores públicos municipais beneficiados com a reposição salarial, a categoria pede desde o começo do ano 15,41% referente a perda da inflação de 2015, 2016, 2017 e 2018, mas a Prefeitura de Maceió só chegou até uma proposta de 3%, parcelada com o pagamento de 2% em junho e 1% em outubro, sem pagamentos retroativos.

CONFETAM/CUT entrega carta de solidariedade a Lula

Em visita ao acampamento Lula Livre, em Curitiba (PR), a diretoria da Confetam/CUT entregou, na tarde desta terça-feira (03), a Carta dos Servidores Públicos Municipais ao ex-presidente Lula.

Escrito à mão e assinado pelos dirigentes da entidade, o documento manifesta a solidariedade das federações e sindicatos do Ramo dos Municipais que representam juntos 1,4 milhão de trabalhadores e trabalhadoras em todo o Brasil.

“Em cada canto desse país há um Lula Livre servidor municipal! Para todos e todas nós: eleição sem Lula é fraude!”, afirma a carta.

Os dirigentes da Confetam/CUT também entregaram uma camiseta da entidade criada em homenagem ao ex-presidente.

Há quase três meses, o acampamento Lula Livre foi montado próximo à Superintendência da Polícia Federal onde o ex-presidente é mantido como preso político desde 7 de abril.

Líder das pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, Lula foi condenado e encarcerado sem crime e nem provas para inviabilizar a candidatura dele às eleições de 7 de outubro.

LEIA A CARTA

Carta dos Servidores Públicos Municipais

Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva

Ex-presidente da República Federativa do Brasil

Companheiro Lula,

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima de representação da categoria no Brasil, vem, por meio desta, hipotecar à Vossa Excelência a solidariedade das 17 federações filiadas e dos 842 sindicatos representantes de mais de 1,4 milhão de trabalhadores e trabalhadoras.

Em cada canto desse país há um Lula Livre servidor municipal!

Para todos e todas nós: eleição sem Lula é fraude!

A diretoria desta entidade esteve reunida na cidade de Curitiba dia 3 de julho e encaminha a V. Excelência uma camiseta com carinho.

 

Fonte: Confetam

PL pune Chefe do Executivo que não enviar revisão salarial dos servidores públicos

Projeto de Lei de iniciativa popular criminaliza omissão e garante cumprimento da lei

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

O Projeto de Lei 228/2018 tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. O projeto, que foi apresentado ao portal E-Cidadania e tem como relator o senador Hélio José (PROS-DF), beneficia apenas os servidores públicos federais, mas uma sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está para garantir a todos os servidores públicos o cumprimento dos seus direitos salariais.

De acordo com o senador Hélio José (PROS-DF) a PL vai criminalizar a omissão do Chefe do Executivo, quando este não enviar anualmente a revisão salarial dos servidores públicos. “Já provamos por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e estamos com relatório apresentado dando provimento para aprovação da data-base na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é a última comissão”, expõe o senador.

João Domingos Gomes, presidente Confetam

Para João Domingos Gomes, presidente da Confederação dos Servidores Públicos (Confetam) a regulamentação que atinge apenas 12% da categoria está prestes a ser estendida para todos os servidores públicos do Brasil. “Além da lei, da constituição, ainda haverá uma sentença judicial do STJ para ver se assim superamos essa vocação dos governantes de não cumprir a lei”, explica João Domingos.

Presidente do Sindspref, Sidney Lopes

Em meio às reivindicações salariais para cumprimento da data-base dos servidores públicos municipais de Maceió, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Sindspref), Sidney Lopes, ressaltou a importância da sentença do STJ para que os prefeitos cumpram o que a constituição determina. “É muito importante que esta PL não seja apenas federal, pois só assim os prefeitos não vão passar por cima da constituição e os trabalhadores terão seu reajuste anual garantido em janeiro”, ressalta Sidney Lopes.

Reajuste anual é previsto por lei

A atualização dos salários dos servidores públicos está garantida na Constituição Federal inciso X do art. 37, na Lei 10.331/2001, que fala no art. 1º, que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

PLS 228/2018

O Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2018 foi apresentado como ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa. A PLS, tornou-se Sugestão (SUG) 1/2018 com o apoio de mais de 20 mil internautas. Ela foi aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (PROS-DF) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Campanha Salarial 2018

A Prefeitura de Maceió apresentou proposta final de reposição salarial dos servidores públicos municipais na terça-feira (12), por meio do secretário Municipal de Economia, Fellipe Mamede, durante reunião na Secretaria Municipal de Economia (Semec). O percentual apresentado de 3%, sendo o pagamento de 2% em junho e 1% em novembro, sem retroativos foi rejeitado pela categoria, pois não atendeu a data-base em janeiro, nem o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), como manda a legislação brasileira.

De acordo com o presidente do Sindspref, Sidney Lopes, se o executivo municipal não apresentar uma nova proposta até 9 de julho, a categoria irá votar pela Greve Geral durante uma Assembleia no Clube Fênix Alagoana.

Com informações da TV Senado

Servidores de Maceió paralisam atividades nos dias 20 e 21

Servidores municipais param por 48h e realizam ato pacífico na Praça Deodoro

Para cobrar da Prefeitura de Maceió a oferta de uma proposta de reposição salarial consoante aos direitos dos servidores municipais de Maceió, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió faz uma paralisação de 48h e realiza ato pacífico às 9h na quarta-feira (20) e na quinta-feira (21) na Praça Deodoro, Centro.

Na última quinta-feira (14), durante Assembleia Geral, a categoria decidiu pela rejeição da proposta de 3% com pagamento de 2% em junho e 1% em novembro, sem retroativos. O executivo municipal fez sua última proposta durante a Mesa de Negociação dirigida pelo secretário municipal de Economia, Felipe Mamede, na terça-feira (12).

Ao longo de 2018, mais servidores aderiram ao movimento, que se o fortaleceu ao ponto de conquistar também maior aceitação da população de Maceió. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Sindspref), Sidney Lopes, esta consequência se dá ao fato da luta da categoria ser transparente, objetiva e de favorecer cerca de 20 mil servidores públicos municipais e distribuir renda entre as mais variadas classes e profissões.

“Nossa meta é beneficiar os servidores municipais, para que eles tenham os seus direitos garantidos. Além do mais, esse valor que sai dos cofres públicos vai direto para o trabalhador maceioense, é dinheiro que retorna para a economia do município. Pedimos que o prefeito Rui Palmeira respeite a lei oferecendo uma proposta que acate a data-base em janeiro e o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).”, ressalta Sidney Lopes.

A categoria reivindica 15,41% referente a perda da inflação de 2015, 2016, 2017 e 2018, mas depois de oferecer 0% a Prefeitura de Maceió só chegou a 3%, sem pagamento referente a data-base e com o percentual parcelado.