PEC 66/2023 foi encaminhada pelo Senado Federal à Câmara dos Deputados em agosto
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, faz um alerta sobre a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A PEC institui limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, entre outras medidas.
“Esta proposta pode prejudicar milhares de pessoas, pois faz mudanças significativas nos regimes próprios de previdência, que podem gerar consequências como a redução de salários e benefícios, perdas de direitos trabalhistas e a desvalorização do serviço público em todo o Brasil”, advertiu Sidney.
Entre os principais problemas da PEC estão:
• Insegurança jurídica.
• Aumento da idade para aposentadoria de mulheres de 55 para 62 anos e de homens de 60 para 65 anos.
• Alteração do cálculo da média das contribuições de 80% para 100% da média, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003.
• Redução dos valores das pensões.
• Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes de todos os entes federados, sem autonomia local, violando a competência concorrente definida originalmente na própria EC 103/2019.
• Aumento da cota patronal dos entes federados, sem base em avaliação atuarial.
Sidney convida todos os dirigentes sindicais e servidores públicos a se unirem na luta contra a PEC 66/2023. “É necessário e urgente que todos os servidores e entidades representativas dos trabalhadores se unam para barrar a aprovação desta lei, que claramente é um retrocesso para os servidores públicos. Devemos mobilizar nossa bancada federal para evitar os danos e as perdas que este projeto pode fazer na vida de todos”, ressaltou.
A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado Federal no dia 22 de agosto e está aguardando o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. A tramitação da PEC 66/2023 pode ser acompanhada no link a seguir: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2454495