O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou, recentemente, o procedimento administrativo nº 09.2020.00000924-3 para acompanhar a evolução do projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Para a 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, tal iniciativa, que está em trâmite na Câmara de Vereadores da capital, à primeira vista, pode gerar evidente prejuízo aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do Poder Executivo municipal. Além disso, essa conta negativa também deverá sobrar para o próximo gestor público que será eleito para o quadriênio 2021-2024.
O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, vai apurar a tramitação e os efeitos que podem ocorrer em razão do projeto de lei que, segundo a Prefeitura de Maceió, atende ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV-2 (novo coronavírus), cujo artigo 9º, §2º, permite a suspensão do recolhimento de contribuições, desde que autorizado por lei municipal específica.
Segundo o promotor de Justiça, a referida proposta que já foi encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal ao Poder Legislativo de Maceió, suspende também o pagamento das prestações de termos de acordo de parcelamentos vigentes, firmados até 28 de maio de 2020.
“O projeto de lei publicado no Diário Oficial do município de Maceió, na edição de 14 de julho último, autoriza a Prefeitura a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entre os meses de março e dezembro, e sabemos que existe uma lei complementar que permite aos municípios a possibilidade de suspender temporariamente o pagamento de suas obrigações para fazer face ao enfrentamento da epidemia da Covid-19. No entanto, o Ministério Público sabe que existe uma parcela considerável de servidores públicos que depende do regime da previdência para receber os seus salários, então, o que iremos fazer é acompanhar de perto se não haverá prejuízo a esses funcionários”, informou Marcus Rômulo Maia.
“E acreditamos também que é de interesse da sociedade maceioense acompanhar a real necessidade de suspensão do pagamento dessas obrigações, uma vez que essa medida provavelmente acarretá em prejuízo que acarreta aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do IPREV”, completou o promotor.
Para dar início ao procedimento, a 16ª Promotoria de Justiça da Capital vai requisitar mais informações à Prefeitura de Maceió e à Casa de Mário Guimarães sobre o referido projeto de lei.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Samyr Malta e Galba Netto divergem sobre o projeto de lei de autoria da Prefeitura de Maceió (Fotos: Edilson Omena)
Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um projeto de lei que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Maceió e não pagas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (IPREV) referentes ao período de 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. Entre as justificativas da Prefeitura de Maceió, autora do projeto, está a de manter equilíbrio fiscal por conta da crise gerada pela pandemia de covid-19.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto está amparado na Lei Complementar nº. 173/2020, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O tema tem gerado debates entre os vereadores e segundo Samyr Malta (PTC), líder do prefeito Rui Palmeira (sem partido) na Casa de Mário Guimarães, estão espalhando mentiras sobre o assunto por causa das eleições que se aproximam.
“Não será calote, após o prazo de 10 meses, esse passivo volta a ser pago. O PL é por conta de uma lei em que o Governo Federal, como forma de ajudar os municípios nessa crise da pandemia, autoriza o não recolhimento da parte patronal das previdências próprias. Estão espalhando fake news eleitoral para pressionar os vereadores”, afirma o parlamentar
O projeto, segundo a assessoria de comunicação da CMM, não tem previsão para ser votado, pois “ainda tramita nas comissões” da Casa. De acordo com o portal do parlamento-mirim, falta o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Já para o vereador Galba Netto (MDB), através de sua assessoria, a proposta do prefeito é uma “covardia, principalmente nesse momento de incertezas e insegurança devido a pandemia”.
Na sessão plenária de 4 de agosto, o parlamentar foi mais incisivo em suas críticas.
“Não bastasse o aumento da alíquota, de 11% para 14%, o servidor, que não teve um real de aumento no governo Rui Palmeira, e ainda vê sua previdência ser destruída através de uma improbidade. Ele não mandou sequer o impacto dessas medidas. É uma imoralidade”, afirmou Galba Netto. “Todos os técnicos da prefeitura estavam na audiência pública sobre o orçamento que realizamos e nenhum conseguiu mostrar diminuição de arrecadação em 2019. Ao contrário, um deles mostrou aumento de arrecadação”, completou o emedebista.
SERVIDORES
O posicionamento do vereador Galba Netto é, em via de regra, igual ao do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref). Por meio de nota, seu presidente interino, Ricardo Gomes, diz repudiar a proposta e que já solicitou ao Iprev um estudo de impacto que a medida pode causar nas contas da previdência municipal, mas, segundo ele, sem resposta até o momento.
“Absurdo maior será se essa PL for aprovada pelos vereadores, pois o prefeito Rui Palmeira está querendo deixar uma bola de neve para a próxima gestão, sem necessidade. Ele não mostra nenhum estudo de que as contas estão com problemas, pois não existe. O Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e também dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió”, afirma Ricardo Gomes.
O Sindspref considera a pandemia uma “desculpa” para prejudicar os servidores municipais.
“O Sindspref também pede a intervenção do Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio do Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, para investigar as contradições dos atos relevantes a estas questões da Prefeitura Municipal de Maceió”, destaca a assessoria de comunicação do sindicato.
DEPUTADO
Segundo o deputado estadual Galba Novaes (MDB), em sessão plenária na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de 4 de agosto, o Iprev deixaria de receber cerca de R$ 16 milhões com a proposta.
PL prevê pagamento de parcelas suspensas
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de julho, a Mensagem Nº 30 traz a íntegra da proposta da Prefeitura para suspender recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas entre 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. No texto, há a previsão de que o passivo a ser deixado pela medida deverá ser pago depois.
No parágrafo 3º do Artigo 1º do PL conta que a “autorização para a suspensão de que trata este artigo não afasta a responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº. 9.717, de 1998, inclusive as relativas ao plano financeiro previsto na segregação da massa dos segurados”.
No caput do Artigo 2º, fica explícito que tudo deverá ser pago posteriormente. “As contribuições previdenciárias patronais de que trata o caput do art. 1º, cujo repasse tenha sido ou venha a ser suspenso, deverão ser pagas com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de Janeiro de 2021”, mas que “fica autorizado que as contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de Janeiro de 2021”, ressalta o Parágrafo Único deste artigo.
Já o Artigo 3º estabelece que as parcelas deverão ser afetadas pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo de parcelamento.
“[…] respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações vincendas a partir de Janeiro de 2021, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas”, diz o Artigo 3º da Mensagem 30.
Nas justificativas, também publicadas no DOM, o prefeito Rui Palmeira destaca os efeitos da pandemia de covid-19 e que a proposta buscar equilibrar fiscalmente o Município de Maceió.
“Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, afirma o prefeito no DOM.
Cleber Costa avalia elaboração de projeto para que pagamento de aposentadoria no Município seja pela média salarial e não pelo último vencimento
Por Tribuna Independente | Carlos Amaral
Cleber Costa | Foto: Sandro Lima
O vereador Cleber Costa (Progressistas) avalia a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei (PL) para alterar uma regra do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev). Atualmente, os servidores municipais se aposentam com base em seu último salário, o que, para o parlamentar deveria ser pela média recebida durante todos os anos trabalhados.
À Tribuna Independente, antes de audiência pública convocada por ele para discutir a reforma da Previdência, Cleber Costa explica seu entendimento sobre essa situação no Iprev de Maceió.
“Você, sendo funcionário público, se aposenta com o último salário e não com base na média salarial que você recebeu. Isso, no meu entendimento, é um erro. Estou trabalhando e perto de me aposentar consigo um benefício que se incorpora ao salário e me aposento com essa nova remuneração. Não tem previdência que resista e isso pode acontecer com quem tem acesso e influência”, comenta. “Eu estou avaliando a possibilidade de lançar um Projeto de Lei para regulamentar isso. O sujeito vai se aposentar com a média de suas contribuições e não com o último salário”, completa o vereador.
A Lei que regulamenta a Previdência do Município de Maceió é a 5.828/2009.
REFORMA
Ainda em sua avaliação, outros ajustes precisarão ser feitos na Previdência do Município de Maceió após a conclusão da reforma previdenciária em Brasília, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7). Para o vereador, a inclusão de estados e municípios na reforma é necessária.
“É importantíssimo e não dá para ficar fora. O sistema está falido e tem de haver modificação. A pirâmide está invertendo, a população está ficando envelhecida e a tendência é cada vez mais haver piora. O Iprev, por exemplo, as pessoas estão se aposentando, mais e mais, é tem de ter uma grande massa trabalhando para sustentar. E cada vez será necessária mais gente trabalhando para sustentar os que vão se aposentar. Um dia isso vai perder o equilíbrio”, afirma Cleber Costa.
Mas a Câmara dos Deputados deixou estados e municípios de fora da reforma.
AUDIÊNCIA
O parlamentar é o propositor de uma audiência pública realizada ontem (8) na Casa de Mário Guimarães, a qual contou com diversos especialistas em Previdência para debater o sistema e a reforma que tramita no Congresso Nacional.
“A ideia da audiência foi ouvir pessoas especializadas no assunto para trazer suas opiniões à população, que está carente de informação. A vida das pessoas está dependendo do que vai se resolver em Brasília e todos nós vamos, um dia, se aposentar. É importante que entendam o que está acontecendo e aonde vai se prejudicar ou não”, comenta. “Não estou fazendo juízo de valor aqui [sobre a reforma], a ideia é esclarecer para a população o que vai impactar em suas vidas”, completa Cleber Costa.
“Reforma traz pontos preocupantes”
Na avaliação de João Onuki, do Fórum Brasileiro em Defesa da Previdência, a reforma aprovada na última quarta pela Câmara dos Deputados traz alguns pontos preocupantes. Antes de sua participação na audiência pública realizada na Casa de Mário Guimarães, ele elenca algumas questões de seu ponto de vista à reportagem da Tribuna Independente.
João Onuki lembra que trabalhadores podem receber 60% do salário-base | Foto: Sandro Lima
“Na reforma já aprovada na Câmara, o trabalhador receberá apenas 60% do seu salário-base nos benefícios por incapacidade. Ou seja, 60% de média de seus últimos salários no momento que o trabalhador mais precisa, no momento em que o trabalhador mais necessita, ele receberá apenas 60%. Esse é um dos fatores que nós questionamos”, aponta. “Outro ponto, por exemplo, é a aposentadoria especial a trabalhadores que atuam em condições insalubres ou periculosas. Atualmente, eles se aposentam com 25 anos de contribuição, independente da idade. Com a reforma, terá uma idade mínima. Mas será que um mineiro, por exemplo, aguenta passar mais de 15 anos dentro de uma mina? E aí ele terá de aguentar até os 65 anos de idade?”, questiona João Onuki.
CAPITALIZAÇÃO
Outro ponto destacado pelo representante do Fórum Brasileiro em Defesa da Previdência à Tribuna é a proposta de capitalização do governo Jair Bolsonaro (PSL) que, mesmo não sendo aprovada pelos deputados, pode voltar à baila pelo Senado.
“Devemos estar atentos e cobrar dos senadores que não passem isso. Se for capitalização não é Previdência, é um fundo próprio. Quando existe Previdência Social você participa com uma parte, a sociedade com outra, e o empregadores com outra, de uma forma que o fundo venha suprir o trabalhador num momento de necessidade. É o princípio de solidariedade que a capitalização, se aprovada, vai acabar”, afirma João Onuki.
Advogados divergem sobre necessidade de mudanças
Dois advogados especialistas em Direito Previdenciário participaram da audiência na Câmara Municipal de Maceió: Pedro Acioli de Sá Peixoto e Antônio Garyfalos, cujas posições sobre o tema divergem.
Para Pedro Acioli, a situação “delicada” das contas públicas e o envelhecimento populacional justificam a reforma da Previdência. Ele reconhece que a atual proposta retira direitos.
“Reforma que venha a reduzir ou alterar direitos é sempre uma questão polêmica, mas temos de pensar que Previdência é algo para médio e longo prazo. O grande problema é não ter recurso para cobrir os pagamentos daqueles que já têm direito adquirido às pensões. O Brasil passa por um processo de mudança significativa, com a taxa de juro caindo muito e, provavelmente, vai entrar num novo ciclo de prosperidade. Quem sabe no futuro, o Estado tenha condições de uma nova reforma, não para restringir, mas para ampliar direitos”, afirma Pedro Acioli.
Já Antônio Garyfalos é enfático: não há necessidade de reformar a Previdência.
“Essa reforma é uma desnecessidade. Não existe déficit previdenciário, mas desvio de finalidade de dinheiro. Se retira da Previdência para cobrir a saúde e a assistência. A Previdência brasileira, o INSS, só perde em arrecadação para a Petrobras. Em qualquer compra feita há um percentual de contribuição à Previdência Social. Portanto, ela é superavitária”, crava Antônio Garyfalos. “Estão tirando direito do trabalhador para suprir irresponsabilidades de governos”, completa.
Representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais conseguiram retirar da pauta da Câmara Municipal de Maceió projeto de lei enviado em caráter de urgência
Após pressão dos servidores públicos municipais de Maceió, os vereadores retiraram da pauta da Câmara Municipal um Projeto de Lei com regime de urgência, para suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev). A exclusão da PL ocorreu durante uma reunião entre o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió e os vereadores na tarde de quarta-feira (4).
Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), pediu em junho a suspensão do pagamento da parte dele para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
“Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.
A diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), Márcia Rejane, comemora a força dos sindicatos.
“Não encontramos qualquer fundamentação para que o prefeito deixasse de pagar a sua parte previdenciária e ainda bem os vereadores viram isso e não deixaram o Rui Palmeira criar um problema para a próxima gestão e consequentemente para o servidor público, que já teve um aumento na alíquota previdenciária desde abril”, expõe.
A posse indevida da remuneração dos trabalhadores foi alvo de processo na justiça contra o Executivo Municipal
Após ser alvo denúncias e processos na justiça, a Prefeitura Municipal de Maceió irá realizar o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais, que fazem aniversário nos meses de março e abril, nesta sexta-feira (31). Apesar do prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB) dizer que o motivo da suspensão do pagamento foi queda na arrecadação por conta da pandemia do Covid-19, dados do Portal da Transparência revelam o oposto.
A arrecadação do município de Maceió em 2020, obteve um crescimento de 14,44%, comparado ao mesmo período do ano passado, como explica o mestre em Economia e contador da Massayó Contabilidade, Diego Farias de Oliveira.
“Neste exercício, até o dia 8 de julho a prefeitura de Maceió arrecadou somente de Receita Corrente R$ 1.260.565.120,22, ou seja, mais de 1,2 Bilhões; em comparação com o mesmo período do exercício passado (de 01/01/2019 a 08/07/2019) entrou no erário municipal somente com Receita Corrente R$ 1.101.472.588,06. Um crescimento de 14,44%”, expõe.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio.
A Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal sem qualquer publicação oficial, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Prefeito de Maceió quer suspender pagamento patronal do Iprev, ao mesmo tempo em que realiza contrato milionário de consultoria
Fachadas das Secretarias Municipais | Foto: Pei Fon Secom/Maceió
A justificativa de que as contas do Executivo Municipal estão de mal a pior por conta da pandemia do Covid-19 é usada de forma desmedida pela Prefeitura Municipal de Maceió. A alegação só serve para deixar de pagar suas responsabilidades com os funcionários públicos, mas para realizar contratos milionários de consultoria a justificativa não é válida. Começou com a suspensão do pagamento do 13º dos trabalhadores e agora, um Projeto de Lei com regime de urgência foi enviado para a Câmara Municipal de Maceió na terça-feira (14) para suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev).
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), pede a aplicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem
O mestre em Economia e contador da Massayó Contabilidade, Diego Farias de Oliveira, observou um crescimento de 14,44% nas arrecadações do Município de Maceió em 2020, comparado ao mesmo período do ano passado.
“Neste exercício, até a presente data (08/07/2020) a prefeitura de Maceió arrecadou somente de Receita Corrente R$ 1.260.565.120,22, ou seja, mais de 1,2 Bilhões e em comparação com o mesmo período do exercício passado (de 01/01/2019 a 08/07/2019) entrou no erário municipal somente com Receita Corrente R$ 1.101.472.588,06”, revela Diego.
Além da crescente arrecadação, a Prefeitura só utilizou até esta quarta-feira (15) R$ 38.606.714,14, dos R$ 143.390.976,07 referente aos valores destinados ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, em Maceió.
A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), repudia a forma como o Executivo Municipal está tratando os assuntos relacionados aos servidores públicos e exige dos vereadores, a fiscalização de tais atos, assim como um levantamento do erário público e a cobrança de estudos por parte dos gestores municipais, que justifiquem suas ações. Dizer por dizer não é base de nada. Enquanto isso, os trabalhadores acumulam perdas salariais, suspensão do seu 13º e aumento da alíquota previdenciária.
O Sindspref também está pedindo a intervenção do Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio do Grupo de Trabalho Especial do COVD-19, para investigar as contradições dos atos relevantes a estas questões da Prefeitura Municipal de Maceió.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Ministério Público de Contas de Alagoas investiga contratação de empresa de consultoria pela Secretaria Municipal de Economia de Maceió
Foto: Pei Fon
O Ministério Público de Contas de Alagoas está investigando a contratação de uma empresa de consultoria com sede em Goiânia (GO), no valor de R$ 10.000.000,00 para a prestação de serviços especializados de capacitação e assessoramento para recuperação de receitas, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, da Prefeitura Municipal de Maceió.
O contrato homologado pelo secretário Municipal de Economia, Feliipe Mamede, em meio a pandemia de Covid-19, no dia 29 de abril, vai contra o ato do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) nº 01/2020 art. 3º, §1º, “b” que se evite, durante a pandemia, contratos de caráter de consultoria.
O Grupo de Trabalho Especial do COVD-19, do MPC-AL, abriu Procedimento Ordinário (PO) solicitando informações da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME, a qual ganhou a licitação por meio do Pregão Eletrônico (nº41/2020). Feliipe Mamede tem cinco dias úteis para responder a solicitação e entregar a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação.
O Executivo Municipal cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Os servidores públicos municipais, estaduais e federais estão sofrendo muitos ataques do governo Bolsonaro. Além dos trabalhadores ativos, os aposentados também estão na linha de frente das perseguições contra o funcionalismo público. Uma prova disso é o pagamento da alíquota de 14% da previdência.
Muitos estados, inclusive Alagoas, incluiu os servidores aposentados no pagamento de 14% da sua remuneração mensal para a previdência, por meio da Lei Complementar nº 52/2019. Eles contribuíram todos os anos que trabalharam, e agora devem pagar pela corrupção dos políticos.
Não é justo! Trabalhador deve ser valorizado!
A todos os servidores públicos municipais de Maceió, saibam que nós estamos na luta pelos seus direitos!
*presidente afastado por conta das eleições municipais
É com grande pesar, que a direção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) se despede do servidor público municipal, Francisco Beltrão, que faleceu no domingo (7), vítima da Covid-19.
Francisco era engenheiro civil e funcionário da prefeitura de Maceió, entre os anos de 1996 e 2000 foi diretor da SMCCU, entre 2015 e 2018 ocupou o cargo de vice-presidente de Gestão Operacional da Companhia de Abastecimento de Água de Alagoas (Casal), foi produtor rural à frente do Engenho das Alagoas, e em abril deste ano, assumiu a direção do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) de Penedo.
Aos familiares e amigos, desejamos que Deus conforte seus corações, pois perdemos um homem trabalhador, dedicado, que semeou o bem por onde passou e que vai deixar muita saudade.
*presidente afastado por causa das eleições municipais 2020
É com grande pesar, que a direção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) se despede do servidor público municipal, Francisco Beltrão, que faleceu no domingo (7), vítima da Covid-19.