Sidney Lopes lamenta atitude da presidente do Iprev e do prefeito de Maceió, que não debateram as alterações com os servidores públicos
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Maceió (DOM) desta segunda-feira (20), dois Projetos de Lei, que alteram as regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maceió (RPPS). De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, as mudanças nas leis municipais nº 5.828, de 18 de setembro de 2009, e nº. 6.215, de 27 de Junho de 2013, enviadas à Câmara Municipal não passaram pelo conselho do Instituto de previdência de Maceió (Iprev) e também não foram debatidas com os trabalhadores.
Em dezembro de 2019, ocorreu uma reunião entre a presidente do Iprev, Fabiana Toledo, e as lideranças sindicais para falar sobre a Emenda Constitucional 103/2019. À época, Fabiana tranquilizou os servidores públicos municipais, informando que o texto só seria enviado pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), à Câmara Municipal em abril de 2020, que teria tempo suficiente para realizar audiência pública e discutir as mudanças.
Sidney Lopes explica que a EC 103, oferece a oportunidade da alíquota previdenciária patronal ser igual ao do servidor, mas é necessário um cálculo atuarial para justificar essa opção do Executivo Municipal. Não houve qualquer estudo atuarial enviado para o conselho ou discutido com os servidores para subsidiar qualquer igualdade nas alíquotas patronais.
“Além das mudanças na alíquota, para 14%, sendo igual tanto para trabalhador quanto para patrão, o prefeito também está revogando alguns direitos de benefícios aos dependentes, como é o caso da comprovação de união estável pelo cartório, que agora deve ser judicial. E dentro disso, a união entre pessoas do mesmo sexo, que estava clara no art. 9 da Lei Municipal nº 5.828/2009 e foi revogada”, expõe o presidente do Sindspref.
O Sindspref, por meio do presidente Sidney Lopes, dará entrada com um requerimento pedindo uma audiência pública na Câmara Municipal de Maceió, para poder debater com a categoria as alterações no RPPS de Maceió.