Sem dinheiro para pagar servidores, Prefeitura de Maceió fecha contrato milionário

Ministério Público de Contas de Alagoas investiga contratação de empresa de consultoria pela Secretaria Municipal de Economia de Maceió

Foto: Pei Fon

O Ministério Público de Contas de Alagoas está investigando a contratação de uma empresa de consultoria com sede em Goiânia (GO), no valor de R$ 10.000.000,00 para a prestação de serviços especializados de capacitação e assessoramento para recuperação de receitas, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, da Prefeitura Municipal de Maceió.

O contrato homologado pelo secretário Municipal de Economia, Feliipe Mamede, em meio a pandemia de Covid-19, no dia 29 de abril, vai contra o ato do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) nº 01/2020 art. 3º, §1º, “b” que se evite, durante a pandemia, contratos de caráter de consultoria.

O Grupo de Trabalho Especial do COVD-19, do MPC-AL, abriu Procedimento Ordinário (PO) solicitando informações da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME, a qual ganhou a licitação por meio do Pregão Eletrônico (nº41/2020). Feliipe Mamede tem cinco dias úteis para responder a solicitação e entregar a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação.

13º dos servidores públicos municipais

 

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió, no mês do seu aniversário, no dia 25 de maio, mas até o momento a Prefeitura Municipal de Maceió não pagou.

O Executivo Municipal cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.

*presidente afastado por conta das eleições municipais

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