Ministério Público de Contas de Alagoas investiga contratação de empresa de consultoria pela Secretaria Municipal de Economia de Maceió
O Ministério Público de Contas de Alagoas está investigando a contratação de uma empresa de consultoria com sede em Goiânia (GO), no valor de R$ 10.000.000,00 para a prestação de serviços especializados de capacitação e assessoramento para recuperação de receitas, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, da Prefeitura Municipal de Maceió.
O contrato homologado pelo secretário Municipal de Economia, Feliipe Mamede, em meio a pandemia de Covid-19, no dia 29 de abril, vai contra o ato do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) nº 01/2020 art. 3º, §1º, “b” que se evite, durante a pandemia, contratos de caráter de consultoria.
O Grupo de Trabalho Especial do COVD-19, do MPC-AL, abriu Procedimento Ordinário (PO) solicitando informações da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME, a qual ganhou a licitação por meio do Pregão Eletrônico (nº41/2020). Feliipe Mamede tem cinco dias úteis para responder a solicitação e entregar a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação.
13º dos servidores públicos municipais
A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió, no mês do seu aniversário, no dia 25 de maio, mas até o momento a Prefeitura Municipal de Maceió não pagou.
O Executivo Municipal cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.
*presidente afastado por conta das eleições municipais