DIGA NÃO À PEC 32

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública realiza um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, por isso o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região Metropolitana do Estado de Alagoas pede a todos os cidadãos, que  cobre da bancada federal alagoana o voto contrário.

A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:

  • férias superiores a 30 dias;
  • adicionais por tempo de serviço;
  • aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
  • licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
  • aposentadoria compulsória como punição;
  • adicional ou indenização por substituição;
  • parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
  • progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

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