A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública realiza um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, por isso o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região Metropolitana do Estado de Alagoas pede a todos os cidadãos, que cobre da bancada federal alagoana o voto contrário.
A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:
- férias superiores a 30 dias;
- adicionais por tempo de serviço;
- aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
- aposentadoria compulsória como punição;
- adicional ou indenização por substituição;
- parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
- progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
