O prefeito Rui Palmeira recebeu mais uma derrota judicial na quebra-de-braço contra os servidores do município de Maceió. A primeira turma do Tribunal de Justiça do Estado decidiu ontem, 9, por unanimidade, que a Prefeitura de Maceió restabeleça o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais nos meses de aniversário imediatamente, conforme preconiza a legislação municipal e proceda ao pagamento dos meses em atraso.
A ação, movida pelo Sindicato dos Servidores da Saúde Pública de Maceió (Sindsaúde), também determina uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da medida, até o limite de R$ 50 mil.”Recebemos essa notícia com muita alegria, pois o Tribunal faz valer o cumprimento da lei municipal e o servidor consegue ter seu direito restabelecido, de receber o décimo terceiro salário que está pendente e também traz tranquilidade aos servidores que ainda não o receberam”, afirmou o presidente do Sindsaúde, Tarsys Henrique.
A Prefeitura de Maceió suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário alegando questões financeiras em virtude da pandemia do novo coronavírus. Estão pendentes, até agora, os meses de maio, junho, julho e agosto.
Para cobrar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal de Maceió, um grupo de servidores realizou um protesto na Câmara Municipal de Maceió (CMM) na tarde de quinta-feira (10). Este foi o segundo dia de manifestações na Casa de Mário Guimarães.
Segundo a assessoria de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana Estadual de Alagoas (Sindspref), na quarta (9), “a categoria esteve tentando um diálogo com os vereadores sobre o assunto, mas a representante do prefeito, vereador Samyr Malta [PTC], não estava presente e ficou combinado, por meio dos vereadores Francisco Sales [PSB] e Silvania Barbosa [PRTB], uma reunião nesta quinta entre os representantes do Legislativo e uma comissão dos servidores”.
Na avaliação do presidente interino do Sindspref, Ricardo Gomes, a oposição está mais sensível ao pleito dos trabalhadores. “O prefeito vive passando por cima da lei e não podemos deixar que isso aconteça”, afirma.
A assessoria do Sindspref ressalta haver uma decisão judicial que obriga o pagamento do 13º salário dos servidores municipais de Maceió.
“O Sindspref deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio”, relata.
OUTRO LADO
Em nota, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) afirma buscar alternativas para garantir os serviços prestados à população e ressalta que a pandemia de covid-19 gerou dificuldades financeiras para o Município de Maceió.
“Diante das dificuldades financeiras trazidas pela pandemia e pela queda na arrecadação, cumprir com o pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário ficou cada vez mais difícil”, relata. “Como solução para minimizar os impactos, a Prefeitura está programando a quitação do 13° salário dos aniversariantes de maio a dezembro, para ser efetuada ainda em dezembro. No entanto, caso a realidade dos caixas municipais melhore, o prazo pode ser antecipado”, completa a Semec.
Prefeitura de Maceió está se apossando indevidamente do 13º dos trabalhadores desde o início da pandemia do Covid-19
As investidas contra o servidor público municipal por parte do prefeito Rui Palmeira (PSDB), são muitas, entre elas a retirada do direito ao pagamento do 13º salário, que é pago no mês do aniversário do funcionário público. Na cidade de Maceió é lei desde 2005, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal. Diante deste cenário, os trabalhadores se reúnem em protesto nesta quinta-feira (10), pelo segundo dia consecutivo, às 15h em frente a Câmara Municipal de Maceió, Jaraguá.
Representantes do Sindpspref durante ato a favor do décimo terceiro salário dos servidores
Na tarde de quarta-feira (9), a categoria esteve tentando um diálogo com os vereadores sobre o assunto, mas a representante do prefeito, vereador Samyr Malta (PTC) não estava presente e ficou combinado, por meio dos vereadores Francisco Sales (PSB) e Silvania Barbosa (PRTB), uma reunião nesta quinta-feira (10), entre os representantes do legislativo e uma comissão dos servidores.
Para o presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, a oposição está ao lado dos trabalhadores. “O prefeito vive passando por cima da lei e não podemos deixar que isso aconteça. Eu como representante do sindicato, convoco todos os servidores para se fazerem presente aqui, na Câmara Municipal de Maceió, onde é a casa do povo, às 15h”, clamou.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio.
A Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal sem qualquer publicação oficial, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou na quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa que enviará ao Congresso Nacional. O texto acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, a proposta extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
A reforma é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados. Depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada. Veja abaixo os principais pontos da proposta do governo.
Servidores sem estabilidade
Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. Pela proposta de reforma administrativa, a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos, considerados de Estado. Haverá cinco regimes diferentes de contratação:
Cargos típicos de Estado
Terão direito a estabilidade após três no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado.
Segundo o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas.
Cargos por prazo indeterminado
Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.
Contrato por prazo determinado
Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.
Cargos de liderança e assessoramento
Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via “processo de seleção simplificado”, ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados.
Vínculo de Experiência
Todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência. Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho.
Para os demais servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Passado esse prazo, os mais bem avaliados serão efetivados.
Fim de promoções automáticas e benefícios
A proposta extingue diversos benefícios pagos hoje aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores. Os atuais manterão esses direitos. Deixarão de existir:
Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho)
Aumentos retroativos;
Férias superiores a 30 dias por ano;
Adicional por tempo de serviço;
Aposentadoria compulsória como punição;
Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde;
Progressão ou promoção baseada exclusiva em tempo de serviço;
Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Presidente poderá extinguir órgãos e cargos
A proposta também quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.
O governo diz que hoje há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos e as mudanças na estrutura administrativa precisam ser feiras via lei aprovada pelo Congresso. Segundo a equipe econômica, isso torna os processos muito demorados.
Salários iniciais mais baixos
O governo disse que também vai encaminhar ao Congresso outras mudanças, mas que não estão na PEC. Elas seriam feitas após a aprovação da PEC. Uma delas é reduzir os salários iniciais no serviço público, muito mais altos que os do setor privado, segundo o governo.
Outro plano é ampliar o número de faixas salariais para evolução ao longo da carreira, o que faria com que o servidor demorasse mais tempo para chegar ao topo.
Demissão por mau desempenho
Outra proposta do governo que não está na PEC é a demissão de servidores por mau desempenho. Diferentemente das outras mudanças, esta também se aplicaria aos servidores atuais.
A previsão legal para esse tipo de demissão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada por falta de regulamentação. O governo não detalhou como será a proposta.
Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar
Além de não afetar servidores atuais, a proposta de reforma administrativa do governo não vai atingir futuros magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. O governo alega que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Essas mudanças precisariam ser feitas pelo presidente do Congresso Nacional, pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo procurador-geral da República. Apesar disso, os demais servidores da Justiça, do Legislativo e do Ministério Público são atingidos pela reforma.
No caso dos militares, o governo diz que não foram incluídos na reforma administrativa porque já fez mudanças na carreira das Forças Armadas no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.
A diretoria do Sindspref, vem a público expressar seu repúdio ao Congresso Nacional e ao Governo Federal que a todo custo tentam retirar direitos dos servidores públicos.
O Senado Federal, já havia realizado o veto 17, na Lei nº 173/2020. Mas o presidente Jair Bolsonaro em mais uma de suas investidas contra o trabalhador, conseguiu reverter a decisão do Senado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (20/08),com 316 votos a favor e 165 contra o congelamento de salários e das carreiras de todos/as os/as profissionais das áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, dentre outras, de todas as esferas da União, até o dia 31 de dezembro de 2021.
É vergonhoso a total falta de desrespeito e desprezo com os funcionários públicos das três esferas de governo, que até 31 de dezembro de 2021, não terão reajustes salariais, não poderão contar o tempo decorrido durante este período para conceder pagamento de progressões funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou, recentemente, o procedimento administrativo nº 09.2020.00000924-3 para acompanhar a evolução do projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Para a 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, tal iniciativa, que está em trâmite na Câmara de Vereadores da capital, à primeira vista, pode gerar evidente prejuízo aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do Poder Executivo municipal. Além disso, essa conta negativa também deverá sobrar para o próximo gestor público que será eleito para o quadriênio 2021-2024.
O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, vai apurar a tramitação e os efeitos que podem ocorrer em razão do projeto de lei que, segundo a Prefeitura de Maceió, atende ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV-2 (novo coronavírus), cujo artigo 9º, §2º, permite a suspensão do recolhimento de contribuições, desde que autorizado por lei municipal específica.
Segundo o promotor de Justiça, a referida proposta que já foi encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal ao Poder Legislativo de Maceió, suspende também o pagamento das prestações de termos de acordo de parcelamentos vigentes, firmados até 28 de maio de 2020.
“O projeto de lei publicado no Diário Oficial do município de Maceió, na edição de 14 de julho último, autoriza a Prefeitura a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entre os meses de março e dezembro, e sabemos que existe uma lei complementar que permite aos municípios a possibilidade de suspender temporariamente o pagamento de suas obrigações para fazer face ao enfrentamento da epidemia da Covid-19. No entanto, o Ministério Público sabe que existe uma parcela considerável de servidores públicos que depende do regime da previdência para receber os seus salários, então, o que iremos fazer é acompanhar de perto se não haverá prejuízo a esses funcionários”, informou Marcus Rômulo Maia.
“E acreditamos também que é de interesse da sociedade maceioense acompanhar a real necessidade de suspensão do pagamento dessas obrigações, uma vez que essa medida provavelmente acarretá em prejuízo que acarreta aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do IPREV”, completou o promotor.
Para dar início ao procedimento, a 16ª Promotoria de Justiça da Capital vai requisitar mais informações à Prefeitura de Maceió e à Casa de Mário Guimarães sobre o referido projeto de lei.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Samyr Malta e Galba Netto divergem sobre o projeto de lei de autoria da Prefeitura de Maceió (Fotos: Edilson Omena)
Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um projeto de lei que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Maceió e não pagas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (IPREV) referentes ao período de 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. Entre as justificativas da Prefeitura de Maceió, autora do projeto, está a de manter equilíbrio fiscal por conta da crise gerada pela pandemia de covid-19.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto está amparado na Lei Complementar nº. 173/2020, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O tema tem gerado debates entre os vereadores e segundo Samyr Malta (PTC), líder do prefeito Rui Palmeira (sem partido) na Casa de Mário Guimarães, estão espalhando mentiras sobre o assunto por causa das eleições que se aproximam.
“Não será calote, após o prazo de 10 meses, esse passivo volta a ser pago. O PL é por conta de uma lei em que o Governo Federal, como forma de ajudar os municípios nessa crise da pandemia, autoriza o não recolhimento da parte patronal das previdências próprias. Estão espalhando fake news eleitoral para pressionar os vereadores”, afirma o parlamentar
O projeto, segundo a assessoria de comunicação da CMM, não tem previsão para ser votado, pois “ainda tramita nas comissões” da Casa. De acordo com o portal do parlamento-mirim, falta o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Já para o vereador Galba Netto (MDB), através de sua assessoria, a proposta do prefeito é uma “covardia, principalmente nesse momento de incertezas e insegurança devido a pandemia”.
Na sessão plenária de 4 de agosto, o parlamentar foi mais incisivo em suas críticas.
“Não bastasse o aumento da alíquota, de 11% para 14%, o servidor, que não teve um real de aumento no governo Rui Palmeira, e ainda vê sua previdência ser destruída através de uma improbidade. Ele não mandou sequer o impacto dessas medidas. É uma imoralidade”, afirmou Galba Netto. “Todos os técnicos da prefeitura estavam na audiência pública sobre o orçamento que realizamos e nenhum conseguiu mostrar diminuição de arrecadação em 2019. Ao contrário, um deles mostrou aumento de arrecadação”, completou o emedebista.
SERVIDORES
O posicionamento do vereador Galba Netto é, em via de regra, igual ao do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref). Por meio de nota, seu presidente interino, Ricardo Gomes, diz repudiar a proposta e que já solicitou ao Iprev um estudo de impacto que a medida pode causar nas contas da previdência municipal, mas, segundo ele, sem resposta até o momento.
“Absurdo maior será se essa PL for aprovada pelos vereadores, pois o prefeito Rui Palmeira está querendo deixar uma bola de neve para a próxima gestão, sem necessidade. Ele não mostra nenhum estudo de que as contas estão com problemas, pois não existe. O Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e também dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió”, afirma Ricardo Gomes.
O Sindspref considera a pandemia uma “desculpa” para prejudicar os servidores municipais.
“O Sindspref também pede a intervenção do Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio do Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, para investigar as contradições dos atos relevantes a estas questões da Prefeitura Municipal de Maceió”, destaca a assessoria de comunicação do sindicato.
DEPUTADO
Segundo o deputado estadual Galba Novaes (MDB), em sessão plenária na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de 4 de agosto, o Iprev deixaria de receber cerca de R$ 16 milhões com a proposta.
PL prevê pagamento de parcelas suspensas
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de julho, a Mensagem Nº 30 traz a íntegra da proposta da Prefeitura para suspender recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas entre 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. No texto, há a previsão de que o passivo a ser deixado pela medida deverá ser pago depois.
No parágrafo 3º do Artigo 1º do PL conta que a “autorização para a suspensão de que trata este artigo não afasta a responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº. 9.717, de 1998, inclusive as relativas ao plano financeiro previsto na segregação da massa dos segurados”.
No caput do Artigo 2º, fica explícito que tudo deverá ser pago posteriormente. “As contribuições previdenciárias patronais de que trata o caput do art. 1º, cujo repasse tenha sido ou venha a ser suspenso, deverão ser pagas com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de Janeiro de 2021”, mas que “fica autorizado que as contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de Janeiro de 2021”, ressalta o Parágrafo Único deste artigo.
Já o Artigo 3º estabelece que as parcelas deverão ser afetadas pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo de parcelamento.
“[…] respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações vincendas a partir de Janeiro de 2021, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas”, diz o Artigo 3º da Mensagem 30.
Nas justificativas, também publicadas no DOM, o prefeito Rui Palmeira destaca os efeitos da pandemia de covid-19 e que a proposta buscar equilibrar fiscalmente o Município de Maceió.
“Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, afirma o prefeito no DOM.
Cleber Costa avalia elaboração de projeto para que pagamento de aposentadoria no Município seja pela média salarial e não pelo último vencimento
Por Tribuna Independente | Carlos Amaral
Cleber Costa | Foto: Sandro Lima
O vereador Cleber Costa (Progressistas) avalia a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei (PL) para alterar uma regra do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev). Atualmente, os servidores municipais se aposentam com base em seu último salário, o que, para o parlamentar deveria ser pela média recebida durante todos os anos trabalhados.
À Tribuna Independente, antes de audiência pública convocada por ele para discutir a reforma da Previdência, Cleber Costa explica seu entendimento sobre essa situação no Iprev de Maceió.
“Você, sendo funcionário público, se aposenta com o último salário e não com base na média salarial que você recebeu. Isso, no meu entendimento, é um erro. Estou trabalhando e perto de me aposentar consigo um benefício que se incorpora ao salário e me aposento com essa nova remuneração. Não tem previdência que resista e isso pode acontecer com quem tem acesso e influência”, comenta. “Eu estou avaliando a possibilidade de lançar um Projeto de Lei para regulamentar isso. O sujeito vai se aposentar com a média de suas contribuições e não com o último salário”, completa o vereador.
A Lei que regulamenta a Previdência do Município de Maceió é a 5.828/2009.
REFORMA
Ainda em sua avaliação, outros ajustes precisarão ser feitos na Previdência do Município de Maceió após a conclusão da reforma previdenciária em Brasília, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7). Para o vereador, a inclusão de estados e municípios na reforma é necessária.
“É importantíssimo e não dá para ficar fora. O sistema está falido e tem de haver modificação. A pirâmide está invertendo, a população está ficando envelhecida e a tendência é cada vez mais haver piora. O Iprev, por exemplo, as pessoas estão se aposentando, mais e mais, é tem de ter uma grande massa trabalhando para sustentar. E cada vez será necessária mais gente trabalhando para sustentar os que vão se aposentar. Um dia isso vai perder o equilíbrio”, afirma Cleber Costa.
Mas a Câmara dos Deputados deixou estados e municípios de fora da reforma.
AUDIÊNCIA
O parlamentar é o propositor de uma audiência pública realizada ontem (8) na Casa de Mário Guimarães, a qual contou com diversos especialistas em Previdência para debater o sistema e a reforma que tramita no Congresso Nacional.
“A ideia da audiência foi ouvir pessoas especializadas no assunto para trazer suas opiniões à população, que está carente de informação. A vida das pessoas está dependendo do que vai se resolver em Brasília e todos nós vamos, um dia, se aposentar. É importante que entendam o que está acontecendo e aonde vai se prejudicar ou não”, comenta. “Não estou fazendo juízo de valor aqui [sobre a reforma], a ideia é esclarecer para a população o que vai impactar em suas vidas”, completa Cleber Costa.
“Reforma traz pontos preocupantes”
Na avaliação de João Onuki, do Fórum Brasileiro em Defesa da Previdência, a reforma aprovada na última quarta pela Câmara dos Deputados traz alguns pontos preocupantes. Antes de sua participação na audiência pública realizada na Casa de Mário Guimarães, ele elenca algumas questões de seu ponto de vista à reportagem da Tribuna Independente.
João Onuki lembra que trabalhadores podem receber 60% do salário-base | Foto: Sandro Lima
“Na reforma já aprovada na Câmara, o trabalhador receberá apenas 60% do seu salário-base nos benefícios por incapacidade. Ou seja, 60% de média de seus últimos salários no momento que o trabalhador mais precisa, no momento em que o trabalhador mais necessita, ele receberá apenas 60%. Esse é um dos fatores que nós questionamos”, aponta. “Outro ponto, por exemplo, é a aposentadoria especial a trabalhadores que atuam em condições insalubres ou periculosas. Atualmente, eles se aposentam com 25 anos de contribuição, independente da idade. Com a reforma, terá uma idade mínima. Mas será que um mineiro, por exemplo, aguenta passar mais de 15 anos dentro de uma mina? E aí ele terá de aguentar até os 65 anos de idade?”, questiona João Onuki.
CAPITALIZAÇÃO
Outro ponto destacado pelo representante do Fórum Brasileiro em Defesa da Previdência à Tribuna é a proposta de capitalização do governo Jair Bolsonaro (PSL) que, mesmo não sendo aprovada pelos deputados, pode voltar à baila pelo Senado.
“Devemos estar atentos e cobrar dos senadores que não passem isso. Se for capitalização não é Previdência, é um fundo próprio. Quando existe Previdência Social você participa com uma parte, a sociedade com outra, e o empregadores com outra, de uma forma que o fundo venha suprir o trabalhador num momento de necessidade. É o princípio de solidariedade que a capitalização, se aprovada, vai acabar”, afirma João Onuki.
Advogados divergem sobre necessidade de mudanças
Dois advogados especialistas em Direito Previdenciário participaram da audiência na Câmara Municipal de Maceió: Pedro Acioli de Sá Peixoto e Antônio Garyfalos, cujas posições sobre o tema divergem.
Para Pedro Acioli, a situação “delicada” das contas públicas e o envelhecimento populacional justificam a reforma da Previdência. Ele reconhece que a atual proposta retira direitos.
“Reforma que venha a reduzir ou alterar direitos é sempre uma questão polêmica, mas temos de pensar que Previdência é algo para médio e longo prazo. O grande problema é não ter recurso para cobrir os pagamentos daqueles que já têm direito adquirido às pensões. O Brasil passa por um processo de mudança significativa, com a taxa de juro caindo muito e, provavelmente, vai entrar num novo ciclo de prosperidade. Quem sabe no futuro, o Estado tenha condições de uma nova reforma, não para restringir, mas para ampliar direitos”, afirma Pedro Acioli.
Já Antônio Garyfalos é enfático: não há necessidade de reformar a Previdência.
“Essa reforma é uma desnecessidade. Não existe déficit previdenciário, mas desvio de finalidade de dinheiro. Se retira da Previdência para cobrir a saúde e a assistência. A Previdência brasileira, o INSS, só perde em arrecadação para a Petrobras. Em qualquer compra feita há um percentual de contribuição à Previdência Social. Portanto, ela é superavitária”, crava Antônio Garyfalos. “Estão tirando direito do trabalhador para suprir irresponsabilidades de governos”, completa.
Representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais conseguiram retirar da pauta da Câmara Municipal de Maceió projeto de lei enviado em caráter de urgência
Após pressão dos servidores públicos municipais de Maceió, os vereadores retiraram da pauta da Câmara Municipal um Projeto de Lei com regime de urgência, para suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev). A exclusão da PL ocorreu durante uma reunião entre o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió e os vereadores na tarde de quarta-feira (4).
Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), pediu em junho a suspensão do pagamento da parte dele para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
“Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.
A diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), Márcia Rejane, comemora a força dos sindicatos.
“Não encontramos qualquer fundamentação para que o prefeito deixasse de pagar a sua parte previdenciária e ainda bem os vereadores viram isso e não deixaram o Rui Palmeira criar um problema para a próxima gestão e consequentemente para o servidor público, que já teve um aumento na alíquota previdenciária desde abril”, expõe.
A posse indevida da remuneração dos trabalhadores foi alvo de processo na justiça contra o Executivo Municipal
Após ser alvo denúncias e processos na justiça, a Prefeitura Municipal de Maceió irá realizar o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais, que fazem aniversário nos meses de março e abril, nesta sexta-feira (31). Apesar do prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB) dizer que o motivo da suspensão do pagamento foi queda na arrecadação por conta da pandemia do Covid-19, dados do Portal da Transparência revelam o oposto.
A arrecadação do município de Maceió em 2020, obteve um crescimento de 14,44%, comparado ao mesmo período do ano passado, como explica o mestre em Economia e contador da Massayó Contabilidade, Diego Farias de Oliveira.
“Neste exercício, até o dia 8 de julho a prefeitura de Maceió arrecadou somente de Receita Corrente R$ 1.260.565.120,22, ou seja, mais de 1,2 Bilhões; em comparação com o mesmo período do exercício passado (de 01/01/2019 a 08/07/2019) entrou no erário municipal somente com Receita Corrente R$ 1.101.472.588,06. Um crescimento de 14,44%”, expõe.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio.
A Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal sem qualquer publicação oficial, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
