Projetos de Lei, que alteram Plano de Cargos e Carreiras e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió tiveram votação adiada na Câmara Municipal
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), quer retirar diversos direitos dos servidores públicos municipais de Maceió com o pretexto de ser um projeto de cortes de gastos do Executivo Municipal. Foram centenas de alterações em dois Projetos de Lei, que alteram o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (02).
A notícia não foi bem recebida pela categoria, que seu uniu e realizou uma grande manifestação na Câmara Municipal de Maceió para pressionar os vereadores a não aprovarem os Projetos de Lei, que trazem mudanças no pagamento da insalubridade ou periculosidade, nas progressões por mérito e titulação, nas férias, no auxílio funeral e no pagamento de hora extraordinária.
Em defesa do servidor público, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Sidney Lopes, externou sua indignação com o Executivo Municipal. “Tudo isso poderia ser evitado com um diálogo, mas o prefeito Rui Palmeira não quer conversar com o trabalhador. Ele e sua equipe tratam o servidor público como um problema econômico, mas nós somos a solução. É o nosso tempo, nossa disposição, nosso trabalho e nosso aperfeiçoamento profissional, que melhoram os serviços da prefeitura e não alterações inconsequentes, que ferem de forma agressiva a dignidade do trabalhador”, ressalta Sidney.
O descontentamento de uma categoria que possui mais de 20 mil servidores públicos municipais provocou a suspensão temporária da tramitação dos Projetos de Lei na Câmara Municipal de Maceió. Na próxima quinta-feira (4) irá acontecer uma reunião às 14h com os vereadores.
COM QUAIS MUDANÇAS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO INSATISFEITOS?
As progressões por mérito ou por titulação foram modificadas no Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.974/2000, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais de Maceió. O PL revoga todas as progressões imediatas, quando o servidor conquista especialização, mestrado ou doutorado; além de aumentar de dois anos para cinco anos o tempo para requerer a progressão.
O pagamento de insalubridade ou periculosidade, as férias, a hora extraordinária e o auxílio funeral foram inconsequentemente alterados no segundo Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 4.973/2000, referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió.
O documento promove grande perda salarial, principalmente, para os profissionais da saúde, pois os valores antes pagos baseados em percentual por grau de insalubridade ou periculosidade, agora passam a ter valores fixos por grau e quantidade de horas trabalhadas. Em maio de 2018, o prefeito Rui Palmeira, enviou uma mensagem a Câmara Municipal de Maceió com esta alteração, mas ela foi rejeitada após protesto dos servidores.
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que cada fração não poderá ser inferior a dez dias. As férias podem ser acumuladas, até no máximo de três anos, no interesse da administração pública. Hoje o servidor tem direito aos 30 dias consecutivos de férias e não pode passar de 180 dias, após completar os 12 meses.
A hora extraordinária será paga, prioritariamente, por sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, podendo ser compensada dentro do ano. Quem trabalhar hora extra não vai ter pagamento adicional no seu contra cheque, o seu chefe de setor vai decidir dentro de um ano, quando o servidor poderá ser ter seu tempo compensado.
O artigo 232, foi revogado. Ele é referente ao Auxílio Funeral, que é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a três vezes o menor salário praticado no município. Se o PL for aprovado, os familiares dos servidores públicos não terão mais uma ajuda de custo para realizar o funeral do seu ente querido.
Todo servidor público municipal de Maceió tem direito, a cada dois anos, ao acréscimo de 5% no salário referente a progressão por mérito e por titulação, mas a Prefeitura Municipal de Maceió não está concedendo este benefício aos trabalhadores.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Sindspref) definiu a reposição salarial em 15,41%, referente aos anos de 2015, 2016 e 2017. Esta foi a pauta de reivindicação aprovada pelos servidores do município de Maceió e debatida durante uma reunião no fim da tarde de quarta-feira (16) com o secretário Municipal de Gestão, Reinaldo Braga.
