Projeto de Lei vai suspender o pagamento patronal da previdência dos servidores públicos municipais de Maceió
Um ataque velado aos trabalhadores, que desde julho se manifestam contra o “PL do Calote”. Na tarde de quinta-feira (8), 14 vereadores agiram de forma inconsequente ao votar favorável ao governo. Eles aprovaram o Projeto de Lei nº 61.220/2020, contra a vontade de apenas sete vereadores, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Maceió, em Jaraguá.
Desde julho, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município de Maceió realiza manifestações contra o “PL do Calote” | Foto: Sinteal
Não bastasse o aumento da alíquota previdenciária, que era 11% e passou para 14%, representando menos 3% no salário do servidor público municipal, que sofre desde 2015 com perdas salariais. O Projeto de Lei autorizou o prefeito, Rui Palmeira (PSDB), a suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Significa, que a conta ficará para a próxima administração.
Presidente interino do Sindspref, Ricardo Gomes
O presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, repudiou os 14 vereadores que votaram contra os servidores – Simone Andrade (DEM), Ana Hora (MDB), Antônio Hollanda (MDB), Chico Filho (MDB), Ib Brêda (MDB), Luciano Marinho (MDB), Eduardo Canuto (Podemos), Kelmann Vieira (Podemos), Fátima Santiago (Progressistas), Aparecida Augusta (Progressistas), Silvânia Barbosa (PRTB), Mauro Guedes Júnior (PSD), Zé Márcio Filho (PSD) e Samyr Malta (PTC).
“Rui Palmeira aumenta a alíquota previdenciária do servidor, mas não quer pagar a parte dele e a maioria dos vereadores são favoráveis! O Iprev não foi feito para financiar a Prefeitura de Maceió, ele é a aposentadoria dos servidores municipais. Indignação é pouco para o que estou sentindo com a atitude desses 14 vereadores. Se fosse a previdência deles, queria ver como seria essa votação”, expõe Ricardo.
ENTENDA
Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, Rui Palmeira (PSDB), pediu a suspensão do pagamento da parte do Executivo Municipal para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.
Nenhum estudo prova desequilíbrio fiscal na Prefeitura de Maceió e o Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Projeto de Lei que suspende o pagamento patronal da previdência dos servidores públicos municipais de Maceió não foi votado pelos vereadores
A votação de um Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, conhecido como “PL do Calote”, para suspender o pagamento patronal ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), foi suspensa pelos vereadores na tarde desta terça-feira (29), mas pode ser apreciada na próxima quinta-feira (1º).
O PL é assunto de debates, manifestações e reuniões dos servidores públicos municipais, desde junho deste ano, quando foi enviado pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), em caráter de urgência para ser votado na Câmara Municipal de Maceió. A pressão dos trabalhadores com o legislativo municipal, conquistou até então, a retirada do assunto da pauta do dia, toda vez que ela é inserida.
O presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, alerta aos trabalhadores, que a luta não se encerrou. “A pressão que a gente exerce no governo é fundamental para que essas atrocidades não sejam aprovadas. O prefeito quer dar um calote na nossa previdência e deixar a conta para o próximo prefeito. Nossa luta sobre esse assunto só acaba, quando o “PL do Calote” quando for excluída da pauta de forma definitiva”, ressalta.
Sem demonstrar qualquer tipo de desequilíbrio fiscal, Rui Palmeira (PSDB), pediu no dia 4 de junho, a suspensão do pagamento da parte do Executivo Municipal para o Iprev, se baseando na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, explica a mensagem.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Mesmo diante de tantos desafios, os servidores públicos municipais dedicam diariamente sua vida, seu trabalho, para servir a população.
A diretoria do Sindspref, parabeniza os funcionários públicos municipais pelo seu dia 20 de setembro. A contribuições que todos deixam para o funcionamento dos nossos municípios são de grande importância e merece todo respeito, valorização e dignidade.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
O prefeito Rui Palmeira recebeu mais uma derrota judicial na quebra-de-braço contra os servidores do município de Maceió. A primeira turma do Tribunal de Justiça do Estado decidiu ontem, 9, por unanimidade, que a Prefeitura de Maceió restabeleça o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais nos meses de aniversário imediatamente, conforme preconiza a legislação municipal e proceda ao pagamento dos meses em atraso.
A ação, movida pelo Sindicato dos Servidores da Saúde Pública de Maceió (Sindsaúde), também determina uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da medida, até o limite de R$ 50 mil.”Recebemos essa notícia com muita alegria, pois o Tribunal faz valer o cumprimento da lei municipal e o servidor consegue ter seu direito restabelecido, de receber o décimo terceiro salário que está pendente e também traz tranquilidade aos servidores que ainda não o receberam”, afirmou o presidente do Sindsaúde, Tarsys Henrique.
A Prefeitura de Maceió suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário alegando questões financeiras em virtude da pandemia do novo coronavírus. Estão pendentes, até agora, os meses de maio, junho, julho e agosto.
Para cobrar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal de Maceió, um grupo de servidores realizou um protesto na Câmara Municipal de Maceió (CMM) na tarde de quinta-feira (10). Este foi o segundo dia de manifestações na Casa de Mário Guimarães.
Segundo a assessoria de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana Estadual de Alagoas (Sindspref), na quarta (9), “a categoria esteve tentando um diálogo com os vereadores sobre o assunto, mas a representante do prefeito, vereador Samyr Malta [PTC], não estava presente e ficou combinado, por meio dos vereadores Francisco Sales [PSB] e Silvania Barbosa [PRTB], uma reunião nesta quinta entre os representantes do Legislativo e uma comissão dos servidores”.
Na avaliação do presidente interino do Sindspref, Ricardo Gomes, a oposição está mais sensível ao pleito dos trabalhadores. “O prefeito vive passando por cima da lei e não podemos deixar que isso aconteça”, afirma.
A assessoria do Sindspref ressalta haver uma decisão judicial que obriga o pagamento do 13º salário dos servidores municipais de Maceió.
“O Sindspref deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio”, relata.
OUTRO LADO
Em nota, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) afirma buscar alternativas para garantir os serviços prestados à população e ressalta que a pandemia de covid-19 gerou dificuldades financeiras para o Município de Maceió.
“Diante das dificuldades financeiras trazidas pela pandemia e pela queda na arrecadação, cumprir com o pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário ficou cada vez mais difícil”, relata. “Como solução para minimizar os impactos, a Prefeitura está programando a quitação do 13° salário dos aniversariantes de maio a dezembro, para ser efetuada ainda em dezembro. No entanto, caso a realidade dos caixas municipais melhore, o prazo pode ser antecipado”, completa a Semec.
Prefeitura de Maceió está se apossando indevidamente do 13º dos trabalhadores desde o início da pandemia do Covid-19
As investidas contra o servidor público municipal por parte do prefeito Rui Palmeira (PSDB), são muitas, entre elas a retirada do direito ao pagamento do 13º salário, que é pago no mês do aniversário do funcionário público. Na cidade de Maceió é lei desde 2005, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal. Diante deste cenário, os trabalhadores se reúnem em protesto nesta quinta-feira (10), pelo segundo dia consecutivo, às 15h em frente a Câmara Municipal de Maceió, Jaraguá.
Representantes do Sindpspref durante ato a favor do décimo terceiro salário dos servidores
Na tarde de quarta-feira (9), a categoria esteve tentando um diálogo com os vereadores sobre o assunto, mas a representante do prefeito, vereador Samyr Malta (PTC) não estava presente e ficou combinado, por meio dos vereadores Francisco Sales (PSB) e Silvania Barbosa (PRTB), uma reunião nesta quinta-feira (10), entre os representantes do legislativo e uma comissão dos servidores.
Para o presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), Ricardo Gomes, a oposição está ao lado dos trabalhadores. “O prefeito vive passando por cima da lei e não podemos deixar que isso aconteça. Eu como representante do sindicato, convoco todos os servidores para se fazerem presente aqui, na Câmara Municipal de Maceió, onde é a casa do povo, às 15h”, clamou.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), deu entrada com uma ação na Justiça para obrigar o pagamento do 13° dos servidores públicos municipais de Maceió, pela Prefeitura Municipal de Maceió em abril. Após recurso, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, da 14ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento do 13º dos servidores públicos municipais de Maceió em maio.
A Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal sem qualquer publicação oficial, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou na quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa que enviará ao Congresso Nacional. O texto acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, a proposta extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
A reforma é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados. Depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada. Veja abaixo os principais pontos da proposta do governo.
Servidores sem estabilidade
Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. Pela proposta de reforma administrativa, a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos, considerados de Estado. Haverá cinco regimes diferentes de contratação:
Cargos típicos de Estado
Terão direito a estabilidade após três no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado.
Segundo o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas.
Cargos por prazo indeterminado
Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.
Contrato por prazo determinado
Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.
Cargos de liderança e assessoramento
Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via “processo de seleção simplificado”, ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados.
Vínculo de Experiência
Todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência. Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho.
Para os demais servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Passado esse prazo, os mais bem avaliados serão efetivados.
Fim de promoções automáticas e benefícios
A proposta extingue diversos benefícios pagos hoje aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores. Os atuais manterão esses direitos. Deixarão de existir:
Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho)
Aumentos retroativos;
Férias superiores a 30 dias por ano;
Adicional por tempo de serviço;
Aposentadoria compulsória como punição;
Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde;
Progressão ou promoção baseada exclusiva em tempo de serviço;
Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Presidente poderá extinguir órgãos e cargos
A proposta também quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.
O governo diz que hoje há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos e as mudanças na estrutura administrativa precisam ser feiras via lei aprovada pelo Congresso. Segundo a equipe econômica, isso torna os processos muito demorados.
Salários iniciais mais baixos
O governo disse que também vai encaminhar ao Congresso outras mudanças, mas que não estão na PEC. Elas seriam feitas após a aprovação da PEC. Uma delas é reduzir os salários iniciais no serviço público, muito mais altos que os do setor privado, segundo o governo.
Outro plano é ampliar o número de faixas salariais para evolução ao longo da carreira, o que faria com que o servidor demorasse mais tempo para chegar ao topo.
Demissão por mau desempenho
Outra proposta do governo que não está na PEC é a demissão de servidores por mau desempenho. Diferentemente das outras mudanças, esta também se aplicaria aos servidores atuais.
A previsão legal para esse tipo de demissão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada por falta de regulamentação. O governo não detalhou como será a proposta.
Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar
Além de não afetar servidores atuais, a proposta de reforma administrativa do governo não vai atingir futuros magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. O governo alega que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Essas mudanças precisariam ser feitas pelo presidente do Congresso Nacional, pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo procurador-geral da República. Apesar disso, os demais servidores da Justiça, do Legislativo e do Ministério Público são atingidos pela reforma.
No caso dos militares, o governo diz que não foram incluídos na reforma administrativa porque já fez mudanças na carreira das Forças Armadas no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.
A diretoria do Sindspref, vem a público expressar seu repúdio ao Congresso Nacional e ao Governo Federal que a todo custo tentam retirar direitos dos servidores públicos.
O Senado Federal, já havia realizado o veto 17, na Lei nº 173/2020. Mas o presidente Jair Bolsonaro em mais uma de suas investidas contra o trabalhador, conseguiu reverter a decisão do Senado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (20/08),com 316 votos a favor e 165 contra o congelamento de salários e das carreiras de todos/as os/as profissionais das áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, dentre outras, de todas as esferas da União, até o dia 31 de dezembro de 2021.
É vergonhoso a total falta de desrespeito e desprezo com os funcionários públicos das três esferas de governo, que até 31 de dezembro de 2021, não terão reajustes salariais, não poderão contar o tempo decorrido durante este período para conceder pagamento de progressões funcionais, concessão de anuênios e outros benefícios.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou, recentemente, o procedimento administrativo nº 09.2020.00000924-3 para acompanhar a evolução do projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Para a 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, tal iniciativa, que está em trâmite na Câmara de Vereadores da capital, à primeira vista, pode gerar evidente prejuízo aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do Poder Executivo municipal. Além disso, essa conta negativa também deverá sobrar para o próximo gestor público que será eleito para o quadriênio 2021-2024.
O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, vai apurar a tramitação e os efeitos que podem ocorrer em razão do projeto de lei que, segundo a Prefeitura de Maceió, atende ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV-2 (novo coronavírus), cujo artigo 9º, §2º, permite a suspensão do recolhimento de contribuições, desde que autorizado por lei municipal específica.
Segundo o promotor de Justiça, a referida proposta que já foi encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal ao Poder Legislativo de Maceió, suspende também o pagamento das prestações de termos de acordo de parcelamentos vigentes, firmados até 28 de maio de 2020.
“O projeto de lei publicado no Diário Oficial do município de Maceió, na edição de 14 de julho último, autoriza a Prefeitura a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entre os meses de março e dezembro, e sabemos que existe uma lei complementar que permite aos municípios a possibilidade de suspender temporariamente o pagamento de suas obrigações para fazer face ao enfrentamento da epidemia da Covid-19. No entanto, o Ministério Público sabe que existe uma parcela considerável de servidores públicos que depende do regime da previdência para receber os seus salários, então, o que iremos fazer é acompanhar de perto se não haverá prejuízo a esses funcionários”, informou Marcus Rômulo Maia.
“E acreditamos também que é de interesse da sociedade maceioense acompanhar a real necessidade de suspensão do pagamento dessas obrigações, uma vez que essa medida provavelmente acarretá em prejuízo que acarreta aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do IPREV”, completou o promotor.
Para dar início ao procedimento, a 16ª Promotoria de Justiça da Capital vai requisitar mais informações à Prefeitura de Maceió e à Casa de Mário Guimarães sobre o referido projeto de lei.
*presidente afastado por conta das eleições municipais
Samyr Malta e Galba Netto divergem sobre o projeto de lei de autoria da Prefeitura de Maceió (Fotos: Edilson Omena)
Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um projeto de lei que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Maceió e não pagas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (IPREV) referentes ao período de 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. Entre as justificativas da Prefeitura de Maceió, autora do projeto, está a de manter equilíbrio fiscal por conta da crise gerada pela pandemia de covid-19.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto está amparado na Lei Complementar nº. 173/2020, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O tema tem gerado debates entre os vereadores e segundo Samyr Malta (PTC), líder do prefeito Rui Palmeira (sem partido) na Casa de Mário Guimarães, estão espalhando mentiras sobre o assunto por causa das eleições que se aproximam.
“Não será calote, após o prazo de 10 meses, esse passivo volta a ser pago. O PL é por conta de uma lei em que o Governo Federal, como forma de ajudar os municípios nessa crise da pandemia, autoriza o não recolhimento da parte patronal das previdências próprias. Estão espalhando fake news eleitoral para pressionar os vereadores”, afirma o parlamentar
O projeto, segundo a assessoria de comunicação da CMM, não tem previsão para ser votado, pois “ainda tramita nas comissões” da Casa. De acordo com o portal do parlamento-mirim, falta o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Já para o vereador Galba Netto (MDB), através de sua assessoria, a proposta do prefeito é uma “covardia, principalmente nesse momento de incertezas e insegurança devido a pandemia”.
Na sessão plenária de 4 de agosto, o parlamentar foi mais incisivo em suas críticas.
“Não bastasse o aumento da alíquota, de 11% para 14%, o servidor, que não teve um real de aumento no governo Rui Palmeira, e ainda vê sua previdência ser destruída através de uma improbidade. Ele não mandou sequer o impacto dessas medidas. É uma imoralidade”, afirmou Galba Netto. “Todos os técnicos da prefeitura estavam na audiência pública sobre o orçamento que realizamos e nenhum conseguiu mostrar diminuição de arrecadação em 2019. Ao contrário, um deles mostrou aumento de arrecadação”, completou o emedebista.
SERVIDORES
O posicionamento do vereador Galba Netto é, em via de regra, igual ao do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref). Por meio de nota, seu presidente interino, Ricardo Gomes, diz repudiar a proposta e que já solicitou ao Iprev um estudo de impacto que a medida pode causar nas contas da previdência municipal, mas, segundo ele, sem resposta até o momento.
“Absurdo maior será se essa PL for aprovada pelos vereadores, pois o prefeito Rui Palmeira está querendo deixar uma bola de neve para a próxima gestão, sem necessidade. Ele não mostra nenhum estudo de que as contas estão com problemas, pois não existe. O Portal da Transparência expõe crescimento na arrecadação municipal e também dinheiro sobrando dos valores enviados pelo governo federal para combater o Covid-19 em Maceió”, afirma Ricardo Gomes.
O Sindspref considera a pandemia uma “desculpa” para prejudicar os servidores municipais.
“O Sindspref também pede a intervenção do Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio do Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, para investigar as contradições dos atos relevantes a estas questões da Prefeitura Municipal de Maceió”, destaca a assessoria de comunicação do sindicato.
DEPUTADO
Segundo o deputado estadual Galba Novaes (MDB), em sessão plenária na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de 4 de agosto, o Iprev deixaria de receber cerca de R$ 16 milhões com a proposta.
PL prevê pagamento de parcelas suspensas
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de julho, a Mensagem Nº 30 traz a íntegra da proposta da Prefeitura para suspender recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas entre 1º de Março e 31 de Dezembro de 2020. No texto, há a previsão de que o passivo a ser deixado pela medida deverá ser pago depois.
No parágrafo 3º do Artigo 1º do PL conta que a “autorização para a suspensão de que trata este artigo não afasta a responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº. 9.717, de 1998, inclusive as relativas ao plano financeiro previsto na segregação da massa dos segurados”.
No caput do Artigo 2º, fica explícito que tudo deverá ser pago posteriormente. “As contribuições previdenciárias patronais de que trata o caput do art. 1º, cujo repasse tenha sido ou venha a ser suspenso, deverão ser pagas com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de Janeiro de 2021”, mas que “fica autorizado que as contribuições suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de Janeiro de 2021”, ressalta o Parágrafo Único deste artigo.
Já o Artigo 3º estabelece que as parcelas deverão ser afetadas pelo índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo de parcelamento.
“[…] respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações vincendas a partir de Janeiro de 2021, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas”, diz o Artigo 3º da Mensagem 30.
Nas justificativas, também publicadas no DOM, o prefeito Rui Palmeira destaca os efeitos da pandemia de covid-19 e que a proposta buscar equilibrar fiscalmente o Município de Maceió.
“Tal medida visa a assegurar o equilíbrio fiscal do município neste cenário de Calamidade Pública, mantendo-se a prestação dos serviços essenciais, assim como o pagamento regular da Folha dos servidores municipais, garantindo-se o sustento de milhares de ativos, aposentados e pensionistas”, afirma o prefeito no DOM.
