Cleber Costa avalia elaboração de projeto para que pagamento de aposentadoria no Município seja pela média salarial e não pelo último vencimento
Por Tribuna Independente | Carlos Amaral
O vereador Cleber Costa (Progressistas) avalia a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei (PL) para alterar uma regra do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev). Atualmente, os servidores municipais se aposentam com base em seu último salário, o que, para o parlamentar deveria ser pela média recebida durante todos os anos trabalhados.
À Tribuna Independente, antes de audiência pública convocada por ele para discutir a reforma da Previdência, Cleber Costa explica seu entendimento sobre essa situação no Iprev de Maceió.
“Você, sendo funcionário público, se aposenta com o último salário e não com base na média salarial que você recebeu. Isso, no meu entendimento, é um erro. Estou trabalhando e perto de me aposentar consigo um benefício que se incorpora ao salário e me aposento com essa nova remuneração. Não tem previdência que resista e isso pode acontecer com quem tem acesso e influência”, comenta. “Eu estou avaliando a possibilidade de lançar um Projeto de Lei para regulamentar isso. O sujeito vai se aposentar com a média de suas contribuições e não com o último salário”, completa o vereador.
A Lei que regulamenta a Previdência do Município de Maceió é a 5.828/2009.
REFORMA
Ainda em sua avaliação, outros ajustes precisarão ser feitos na Previdência do Município de Maceió após a conclusão da reforma previdenciária em Brasília, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7). Para o vereador, a inclusão de estados e municípios na reforma é necessária.
“É importantíssimo e não dá para ficar fora. O sistema está falido e tem de haver modificação. A pirâmide está invertendo, a população está ficando envelhecida e a tendência é cada vez mais haver piora. O Iprev, por exemplo, as pessoas estão se aposentando, mais e mais, é tem de ter uma grande massa trabalhando para sustentar. E cada vez será necessária mais gente trabalhando para sustentar os que vão se aposentar. Um dia isso vai perder o equilíbrio”, afirma Cleber Costa.
Mas a Câmara dos Deputados deixou estados e municípios de fora da reforma.
AUDIÊNCIA
O parlamentar é o propositor de uma audiência pública realizada ontem (8) na Casa de Mário Guimarães, a qual contou com diversos especialistas em Previdência para debater o sistema e a reforma que tramita no Congresso Nacional.
“A ideia da audiência foi ouvir pessoas especializadas no assunto para trazer suas opiniões à população, que está carente de informação. A vida das pessoas está dependendo do que vai se resolver em Brasília e todos nós vamos, um dia, se aposentar. É importante que entendam o que está acontecendo e aonde vai se prejudicar ou não”, comenta. “Não estou fazendo juízo de valor aqui [sobre a reforma], a ideia é esclarecer para a população o que vai impactar em suas vidas”, completa Cleber Costa.
“Reforma traz pontos preocupantes”
Na avaliação de João Onuki, do Fórum Brasileiro em Defesa da Previdência, a reforma aprovada na última quarta pela Câmara dos Deputados traz alguns pontos preocupantes. Antes de sua participação na audiência pública realizada na Casa de Mário Guimarães, ele elenca algumas questões de seu ponto de vista à reportagem da Tribuna Independente.
“Na reforma já aprovada na Câmara, o trabalhador receberá apenas 60% do seu salário-base nos benefícios por incapacidade. Ou seja, 60% de média de seus últimos salários no momento que o trabalhador mais precisa, no momento em que o trabalhador mais necessita, ele receberá apenas 60%. Esse é um dos fatores que nós questionamos”, aponta. “Outro ponto, por exemplo, é a aposentadoria especial a trabalhadores que atuam em condições insalubres ou periculosas. Atualmente, eles se aposentam com 25 anos de contribuição, independente da idade. Com a reforma, terá uma idade mínima. Mas será que um mineiro, por exemplo, aguenta passar mais de 15 anos dentro de uma mina? E aí ele terá de aguentar até os 65 anos de idade?”, questiona João Onuki.
CAPITALIZAÇÃO
Outro ponto destacado pelo representante do Fórum Brasileiro em Defesa da Previdência à Tribuna é a proposta de capitalização do governo Jair Bolsonaro (PSL) que, mesmo não sendo aprovada pelos deputados, pode voltar à baila pelo Senado.
“Devemos estar atentos e cobrar dos senadores que não passem isso. Se for capitalização não é Previdência, é um fundo próprio. Quando existe Previdência Social você participa com uma parte, a sociedade com outra, e o empregadores com outra, de uma forma que o fundo venha suprir o trabalhador num momento de necessidade. É o princípio de solidariedade que a capitalização, se aprovada, vai acabar”, afirma João Onuki.
Advogados divergem sobre necessidade de mudanças
Dois advogados especialistas em Direito Previdenciário participaram da audiência na Câmara Municipal de Maceió: Pedro Acioli de Sá Peixoto e Antônio Garyfalos, cujas posições sobre o tema divergem.
Para Pedro Acioli, a situação “delicada” das contas públicas e o envelhecimento populacional justificam a reforma da Previdência. Ele reconhece que a atual proposta retira direitos.
“Reforma que venha a reduzir ou alterar direitos é sempre uma questão polêmica, mas temos de pensar que Previdência é algo para médio e longo prazo. O grande problema é não ter recurso para cobrir os pagamentos daqueles que já têm direito adquirido às pensões. O Brasil passa por um processo de mudança significativa, com a taxa de juro caindo muito e, provavelmente, vai entrar num novo ciclo de prosperidade. Quem sabe no futuro, o Estado tenha condições de uma nova reforma, não para restringir, mas para ampliar direitos”, afirma Pedro Acioli.
Já Antônio Garyfalos é enfático: não há necessidade de reformar a Previdência.
“Essa reforma é uma desnecessidade. Não existe déficit previdenciário, mas desvio de finalidade de dinheiro. Se retira da Previdência para cobrir a saúde e a assistência. A Previdência brasileira, o INSS, só perde em arrecadação para a Petrobras. Em qualquer compra feita há um percentual de contribuição à Previdência Social. Portanto, ela é superavitária”, crava Antônio Garyfalos. “Estão tirando direito do trabalhador para suprir irresponsabilidades de governos”, completa.
É com grande pesar, que a direção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) se despede do servidor público municipal, Francisco Beltrão, que faleceu no domingo (7), vítima da Covid-19.
O presidente do Sindspref, Sidney Lopes, celebra a conquista. “Além de ser um direito constitucional de todo trabalhador, o 13º salário é previsto no orçamento do município, não tem como o prefeito dizer que não vai pagar por conta da crise do covid-19. Não é só a finança da cidade que está sendo prejudicada, todo mundo está no mesmo barco e não é justo descontar no trabalhador. Obrigada a Dra. Elizabeth que colocou como princípio da sua decisão a dignidade e a lei”, expõe.